Cumprimento de sentença 5001523-39.2017.4.04.7203 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001523-39.2017.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: JOSE ALCIOMAR DE MATIA EXECUTADO: ILDO PELOZATO EDITAL Nº 720008902799 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95) LEILÃO ONLINE 1º LEILÃO/PRAÇA: 10 de agosto de 2022 - Lanço não inferior à avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 24 de agosto de 2022 - Lanço a partir de 51% da avaliação; HORÁRIO: 14 horas. LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Federal da Comarca de Joaçaba (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 - PROCESSO Nº: 5001523-39.2017.4.04.7203 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE: UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADOS(AS): ILDO PELOZATO E JOSÉ ALCIOMAR DE MATIA (PROCURADOR(A): LINDOMAR JOSE PEREIRA) BEM(NS): “uma motocicleta Honda/NXR150 BROS ES, placa MJU0021, Renavam 452325617, fabricação/modelo 2012, flex, cor vermelha. Avaliado em R$ 8.822,00 (oito mil oitocentos e vinte e dois reais). ÔNUS: Renajud (Transferência de Propriedade), Licenciamento Anual 2016 no valor de R$ 74,20, Licenciamento Anual 2017 no valor de R$ 79,25, Licenciamento Anual 2018 no valor de R$ 114,40, Licenciamento Anual 2019 no valor de R$ 119,52, Licenciamento Anual 2020 no valor de R$ 123,53, Licenciamento Anual 2021 no valor de R$ 128,85, Licenciamento Anual 2022 no valor de R$ 142,69”. Depositário(a): Ildo Pelozatto, Rua Dom Daniel Hostin, n 678, Centro, Celso Ramos/SC. O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo ou pagamento, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Subseção, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077/49-99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br.(email:[email protected]). E para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a) e de terceiros interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixada cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Joaçaba/SC, aos 29 dias do mês de julho de 2022. Eu, Fernando Cabral, Supervisor das Execuções, o digitei e conferi. E eu, Ramon Paulo Garcia, Diretor de Secretaria da Vara Federal, o reconferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001523-39.2017.4.04.7203/SC

02/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405 e 404

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 404 e 405

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(32)