Agravo de Execução Penal 5001766-80.2022.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta
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Agravo de Execução Penal
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo de Execução Penal
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Agravo de Execução Penal · Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Reu
MABILE CATARINE SILVA DOS SANTOS
CPF
028.***.***-40
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Reu
Advogados / Representantes
JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR
CPF
456.***.***-53
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF
052.***.***-21
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(6)
JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR
CPF
456.***.***-53
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF
052.***.***-21
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/05/2025, 08:35
Recebidos os autos do STF
20/05/2025, 13:11
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS WELTER
CPF
606.***.***-68
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001766802022404701720250514162318
14/05/2025, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 09:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
28/04/2025, 22:01
Recurso Extraordinário admitido
28/04/2025, 21:51
Recurso Especial não admitido
28/04/2025, 21:50
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
04/04/2025, 17:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025, 17:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/10/2022, 14:46
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/05/2025, 08:35
Recebidos os autos do STF
20/05/2025, 13:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001766802022404701720250514162318
14/05/2025, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025, 09:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
28/04/2025, 22:01
Recurso Extraordinário admitido
28/04/2025, 21:51
Recurso Especial não admitido
28/04/2025, 21:50
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
04/04/2025, 17:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025, 17:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/10/2022, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/10/2022, 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/10/2022, 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/09/2022, 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/09/2022, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022, 09:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/09/2022, 07:29
Recurso Extraordinário sobrestado
29/09/2022, 19:27
Recurso Especial sobrestado
29/09/2022, 19:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
23/09/2022, 18:04
Juntada de Petição
23/09/2022, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022, 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2022, 14:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST7 -> SREC
14/09/2022, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/09/2022, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/09/2022, 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2022, 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2022, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2022, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2022, 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB73 -> ST7
13/09/2022, 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/09/2022, 12:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
06/09/2022, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/09/2022, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2022, 17:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST7 -> GAB73
24/08/2022, 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2022, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2022, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2022, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2022, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022, 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022, 12:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB73 -> ST7
19/08/2022, 21:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2022, 16:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST7 -> GAB73
02/08/2022, 09:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>
02/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 41
01/08/2022, 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
01/08/2022, 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB73 -> ST7
08/07/2022, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
21/06/2022, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/06/2022, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/06/2022, 17:16
Distribuído por prevenção - Número: 50017442220224047017/TRF4
20/06/2022, 16:02
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
28/04/2025, 21:51
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
28/04/2025, 21:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
29/09/2022, 19:27
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
29/09/2022, 19:27
ACÓRDÃO
•
13/09/2022, 16:36
EXTRATO DE ATA
•
13/09/2022, 12:49
ACÓRDÃO
•
19/08/2022, 21:23
EXTRATO DE ATA
•
19/08/2022, 16:26