Apelação Cível 5014167-60.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5014167-60.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

04/10/2022, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/10/2022, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/09/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/08/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/08/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 23:21

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/08/2022, 23:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

22/08/2022, 18:15

Sentença confirmada - por unanimidade

20/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Período da sessão: 12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: EDISON KEIL ADVOGADO: PERICLES PANDINI (OAB SC027126) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014167-60.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

02/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 19/08/2022 16:00 Sequencial: 19

01/08/2022, 17:01

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:15

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 18:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0046/2020 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: (i) DETERMINAR que a parte ré averbe o tempo de labor especial por insalubridade, diante da exposição aos agentes químicos "Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" e ao agente físico "ruído", nos períodos compreendidos entre 02.01.1978 a 31.12.1979 e de 01.01.1980 a 04.08.2016, daí EXCLUÍDOS os períodos em que não houve o pagamento da contribuição previdenciária pelo segurado; (ii) caso aplicável, CONCEDER aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em favor do autor, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal, se houver, ficando estabelecido, desde logo, que a correção monetária pelo INPC incidirá no vencimento de cada prestação, nos moldes da fundamentação, e que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), consoante decisão do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. (iii) reconhecido o direito à aposentadoria, DETERMINAR que a ré implante o benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua intimação, em observância ao artigo 497 do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação (excluídas as parcelas vincendas - Súmula 111 do STJ), dado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo demandado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Determino o pagamento dos honorários do perito pela autarquia prev

14/02/2020, 09:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: (i) DETERMINAR que a parte ré averbe o tempo de labor especial por insalubridade, diante da exposição aos agentes químicos "Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" e ao agente físico "ruído", nos períodos compreendidos entre 02.01.1978 a 31.12.1979 e de 01.01.1980 a 04.08.2016, daí EXCLUÍDOS os períodos em que não houve o pagamento da contribuição previdenciária pelo segurado; (ii) caso aplicável, CONCEDER aposentadoria especial ou por tempo de contribuição em favor do autor, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal, se houver, ficando estabelecido, desde logo, que a correção monetária pelo INPC incidirá no vencimento de cada prestação, nos moldes da fundamentação, e que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97), consoante decisão do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. (iii) reconhecido o direito à aposentadoria, DETERMINAR que a ré implante o benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua intimação, em observância ao artigo 497 do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação (excluídas as parcelas vincendas - Súmula 111 do STJ), dado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo demandado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Determino o pagamento dos honorários do perito pela autarquia previdenciária e, caso necessário, pelo sistema da

12/02/2020, 20:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, nos termos do art. 370, caput, do CPC/2015, observo ser imprescindível a produção de prova oral em relação ao ponto controvertido pautado no exercício de atividade especial na suposta condição de mecânico na empresa Keil Auto Peças e Serviços Ltda, de 1º.01.1980 a 04.08.2016, em que o autor é sócio-gerente, isto é, se a atividade de sócio-gerente prejudica a habitualidade, permanência e não intermitência exigida pela legislação previdenciária para classificação da atividade como especial, bem ainda se a gestão empresarial não o afasta do contato com os agentes nocivos alegados (ruídos e óleos e graxas minerais), fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015). Saliento que a produção da prova testemunhal, inclusive, foi requerida pela parte autora (p. 82).Designo o dia 31.07.2018, às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455,

02/07/2018, 18:39

Decisão - Vistos. Compulsando os autos, nos termos do art. 370, caput, do CPC/2015, observo ser imprescindível a produção de prova oral em relação ao ponto controvertido pautado no exercício de atividade especial na suposta condição de mecânico na empresa Keil Auto Peças e Serviços Ltda, de 1º.01.1980 a 04.08.2016, em que o autor é sócio-gerente, isto é, se a atividade de sócio-gerente prejudica a habitualidade, permanência e não intermitência exigida pela legislação previdenciária para classificação da atividade como especial, bem ainda se a gestão empresarial não o afasta do contato com os agentes nocivos alegados (ruídos e óleos e graxas minerais), fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015). Saliento que a produção da prova testemunhal, inclusive, foi requerida pela parte autora (p. 82).Designo o dia 31.07.2018, às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455

25/05/2018, 15:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0437/2017 Teor do ato: Citada, a autarquia apresentou contestação às pp. 52-68, sem apresentar prejudiciais de mérito.A preliminar de impugnação à justiça gratuita foi analisada às pp. 108-110 e, interposto agravo de instrumento, houve concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da decisão de pp. 119-120.É o relatório.I - Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, está demonstrado o interesse processual, e o pedido é certo, determinado e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Não houve revelia e nem foram arguidas preliminares.O processo não comporta julgamento antecipado, havendo a necessidade de dilação probatória.II - Passo à etapa de saneamento e organização do processo, fixando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, cujos pontos controvertidos são: a) existência de hipossuficiência econômica e financeira; b) uso de EPI e sua eficácia para descaracterização da atividade prestada em condições especiais, inclusive no caso de agente nocivo ruído; c) necessidade de apresentação de Laudo Técnico (LTCAT) para fins de comprovação à exposição aos agentes nocivos ruído e calor; d) necessidade de exercício de atividades em condições especiais de forma permanente, habitual e não intermitente, de forma simultânea; e) no caso de não indicação precisa do nível de exposição ao ruído, ainda que seja necessário a exposição permanente, habitual e não intermitente, bem como por LTCAT subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, deve ser empregada a média ponderada descrita no Laudo Técnica e, apenas no caso de ausência, a média aritmética simples; g) impossibilidade de reconhecimento da atividade especial pelo agente eletricidade após 05/03/1997, tendo em vista a ausência de previsão legal, por não causar desgaste ao trabalhador; h) necess

05/10/2017, 15:52

Decisão - Citada, a autarquia apresentou contestação às pp. 52-68, sem apresentar prejudiciais de mérito.A preliminar de impugnação à justiça gratuita foi analisada às pp. 108-110 e, interposto agravo de instrumento, houve concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da decisão de pp. 119-120.É o relatório.I - Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, está demonstrado o interesse processual, e o pedido é certo, determinado e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Não houve revelia e nem foram arguidas preliminares.O processo não comporta julgamento antecipado, havendo a necessidade de dilação probatória.II - Passo à etapa de saneamento e organização do processo, fixando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, cujos pontos controvertidos são: a) existência de hipossuficiência econômica e financeira; b) uso de EPI e sua eficácia para descaracterização da atividade prestada em condições especiais, inclusive no caso de agente nocivo ruído; c) necessidade de apresentação de Laudo Técnico (LTCAT) para fins de comprovação à exposição aos agentes nocivos ruído e calor; d) necessidade de exercício de atividades em condições especiais de forma permanente, habitual e não intermitente, de forma simultânea; e) no caso de não indicação precisa do nível de exposição ao ruído, ainda que seja necessário a exposição permanente, habitual e não intermitente, bem como por LTCAT subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, deve ser empregada a média ponderada descrita no Laudo Técnica e, apenas no caso de ausência, a média aritmética simples; g) impossibilidade de reconhecimento da atividade especial pelo agente eletricidade após 05/03/1997, tendo em vista a ausência de previsão legal, por não causar desgaste ao trabalhador; h) necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos em que era só

26/09/2017, 13:59

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 19

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