Apelação Cível 5002607-87.2021.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002607-87.2021.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

02/09/2022, 09:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

02/09/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/09/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/08/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/08/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 22:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

22/08/2022, 18:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Período da sessão: 12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CLEONES FARIAS ADVOGADO: LUANA BEDIN FAVERO (OAB SC032150) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002607-87.2021.4.04.9999/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

02/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 19/08/2022 16:00 Sequencial: 44

01/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

01/08/2022, 17:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 18/02/2021

18/02/2021, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:17

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 18:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0894/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Cleones Farias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, em virtude da redução da capacidade laborativa de forma parcial permanente ocorrida em 31/08/2007, bem como condenar o réu ao pagamento do valor das parcelas retroativas, que deverão respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, com juros e correção monetária de uma só vez, pelos índices da caderneta de poupança.Face ao princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, reduzidas pela metade, e, finalmente, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da verba pretérita com incidência até a data da sentença, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.Sem reexame necessário, porque o valor das parcelas vincendas seguramente não ultrapassam o limite de 1.000 salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015).Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Certifique-se o pagamento/levantamento dos honorários periciais, com posterior levantamento por meio de alvará judicial, caso ainda não tenha sido feito.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Advogados(s): Luana Bedin Fávero (OAB 32150/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MI

21/09/2017, 18:27

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Cleones Farias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, em virtude da redução da capacidade laborativa de forma parcial permanente ocorrida em 31/08/2007, bem como condenar o réu ao pagamento do valor das parcelas retroativas, que deverão respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, com juros e correção monetária de uma só vez, pelos índices da caderneta de poupança.Face ao princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, reduzidas pela metade, e, finalmente, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da verba pretérita com incidência até a data da sentença, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.Sem reexame necessário, porque o valor das parcelas vincendas seguramente não ultrapassam o limite de 1.000 salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015).Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Certifique-se o pagamento/levantamento dos honorários periciais, com posterior levantamento por meio de alvará judicial, caso ainda não tenha sido feito.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

05/09/2017, 18:08

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0910/2016 Teor do ato: De início, verifica-se que a Autarquia requerida alega a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo para prorrogação do benefício.É entendimento pacífico da jurisprudência que a propositura de ação previdenciária prescinde de postulação na esfera administrativa. Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. SENTENÇA ANULADA.1. A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa ou a contemporaneidade do .2. O requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente indeferido configura o interesse de agir na ação de concessão, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito.3. Sentença de extinção sem julgamento do mérito anulada, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, na esteira do entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 631240 (Apelação Cível n. 0009959-94.2015.4.04.9999/SC, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 25-11-2015).Em razão disso, não há que falar em falta de interesse de agir. No tocante as demais questões suscitadas na contestação, ressalto que a parte autora juntou a documentação questionada pelo demandado, conforme se depreende das fls. 7-9.Em relação a arguição da prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, referida questão se confunde com o mérito e com elem será apreciada por ocasião da prolação da sentença.Por outro lado, tendo em vista q

09/09/2016, 18:42

Decisão - De início, verifica-se que a Autarquia requerida alega a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo para prorrogação do benefício.É entendimento pacífico da jurisprudência que a propositura de ação previdenciária prescinde de postulação na esfera administrativa. Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. SENTENÇA ANULADA.1. A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa ou a contemporaneidade do .2. O requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente indeferido configura o interesse de agir na ação de concessão, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito.3. Sentença de extinção sem julgamento do mérito anulada, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, na esteira do entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 631240 (Apelação Cível n. 0009959-94.2015.4.04.9999/SC, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 25-11-2015).Em razão disso, não há que falar em falta de interesse de agir. No tocante as demais questões suscitadas na contestação, ressalto que a parte autora juntou a documentação questionada pelo demandado, conforme se depreende das fls. 7-9.Em relação a arguição da prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, referida questão se confunde com o mérito e com elem será apreciada por ocasião da prolação da sentença.Por outro lado, tendo em vista que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há quest

29/08/2016, 19:32

—

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 18/02/2021

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(23)