Apelação Cível 5014598-94.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5014598-94.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0365/2018 Teor do ato: Da antecipação dos efeitos da tutela:Em suma, narrou a autora ser segurada da Previdência Social e estar acometida das seguintes enfermidades: cifose e lordose, esteofito e lesões no ombro (CID's 10 M40, M25.7 e M75), em razão das quais alega estar incapacitada ao labor. Sustenta que ao ser convocada para revisão da sua aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo o beneficio restou cessado após parecer contrário da perícia médica. Nesses termos, irresignada com referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o NB 32/5530239494, outrora indeferido administrativamente.Pois bem, no tocante ao pleito para concessão de tutela provisória de urgência, inicialmente transcrevo o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Da leitura do referido dispositivo, portanto, conclui-se que para que sejam desde já antecipados os efeitos da tutela pretendida na inicial, é imprescindível a presença concomitante: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda.Adiante, o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".No c

26/09/2018, 19:02

Decisão - Da antecipação dos efeitos da tutela:Em suma, narrou a autora ser segurada da Previdência Social e estar acometida das seguintes enfermidades: cifose e lordose, esteofito e lesões no ombro (CID's 10 M40, M25.7 e M75), em razão das quais alega estar incapacitada ao labor. Sustenta que ao ser convocada para revisão da sua aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo o beneficio restou cessado após parecer contrário da perícia médica. Nesses termos, irresignada com referida conclusão, pugnou pela concessão de tutela de urgência que imponha ao requerido o dever de lhe implantar o NB 32/5530239494, outrora indeferido administrativamente.Pois bem, no tocante ao pleito para concessão de tutela provisória de urgência, inicialmente transcrevo o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Da leitura do referido dispositivo, portanto, conclui-se que para que sejam desde já antecipados os efeitos da tutela pretendida na inicial, é imprescindível a presença concomitante: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda.Adiante, o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".No caso sub judice, observo que a parte autora alega estar acometida de patologi

21/09/2018, 11:13

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST9 -> GAB91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(27)