Apelação Cível 5019401-86.2021.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5019401-86.2021.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/08/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/08/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 21:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

22/08/2022, 18:13

Sentença confirmada - por unanimidade

20/08/2022, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Período da sessão: 12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILIA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019401-86.2021.4.04.9999/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

02/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 19/08/2022 16:00 Sequencial: 67

01/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

01/08/2022, 17:01

Recebidos os autos

11/10/2021, 08:52

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 11/10/2021

11/10/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2021

08/10/2021, 13:05

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 18:25

Juntada - Relação: 0109/2019 Teor do ato: I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - Objetivando maior agilidade ao processo, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, tendo em vista que o benefício já foi negado administrativamente. Dessa forma, sem a devida instrução processual não há elementos para embasarem eventual proposta de acordo. Além disso, é de praxe a ausência do requerido e as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificad

11/03/2019, 19:01

Recebimento - I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - Objetivando maior agilidade ao processo, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, tendo em vista que o benefício já foi negado administrativamente. Dessa forma, sem a devida instrução processual não há elementos para embasarem eventual proposta de acordo. Além disso, é de praxe a ausência do requerido e as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o con

18/02/2019, 18:27

Juntada - Relação: 0340/2017 Teor do ato: 1. Intime-se o procurador da parte exequente para colacionar aos autos instrumento procuratório devidamente atualizado, considerando o decurso do tempo entre a data em que a procuração de pg. 10 foi firmada e o respectivo ajuizamento da ação.2. "O direito da parte ao benefício da gratuidade judicial não decorre apenas e somente da declaração por ela prestada quanto à carência de recursos financeiros para enfrentar os custos do processo instaurado, posto não ser absoluta, mas apenas relativa, essa declaração. Subsistindo, no espírito do julgador, dúvidas acerca da efetiva hipossuficiência afirmada pelo interessado, lhe é dado impor ao pleiteante a prova a respeito de suas afirmações. Tomada tal precaução, sem que o requerente traga a juízo qualquer elemento de convicção a respeito, irreprovável é a solução indeferitória do pleito" (Agravo de Instrumento n. 2006.037233-2, rel. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2007). As benesses da gratuidade da justiça encontram-se agora disciplinadas no Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, e em consonância com a legislação que anteriormente tratava do benefício (Lei 1.060/50), o art. 99, § 3.º estabeleceu que a alegação de insuficiência financeira deve ter presunção de veracidade. Motivo pelo qual mantenho a linha de entendimento adotada de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte não goza de caráter absoluto, podendo ser complementada, a critério do Juiz, com documentos outros que a confirmem.Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade econômica, ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).Apresentados os documentos, ou pagas as custas, voltem conclusos. Advogados(s): Claudiomir Giaretton (OAB 13129/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/11/2017, 18:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 67

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Recebidos os autos

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 11/10/2021

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2021

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