Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005112-96.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

JOAO NUNES CORREA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSITA MENDONCA

OAB/SC 036313·CPF·Representa: Autor

MARISETE MEZACASA

OAB/SC 038588·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 17:50

Transitado em Julgado

25/03/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:10

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:22

Transitado em Julgado

04/03/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/03/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/03/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/02/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/02/2024, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 17:08

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 17:50

Transitado em Julgado

25/03/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:10

12/03/2024, 14:10

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:22

Transitado em Julgado

04/03/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/03/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/03/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/02/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/02/2024, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/02/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/01/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/01/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

02/01/2024, 15:34

Juntada de Petição

02/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 02:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5006661-18.2023.4.04.9388/TRF (JOAO NUNES CORREA)

27/12/2023, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/05/2023, 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/05/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5025148-59.2023.4.04.9445/TRF (MARISETE MEZACASA)

28/04/2023, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/03/2023, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720007445 processada no TRF4 com o no. 50251485920234049445/TRF (MARISETE MEZACASA)

16/03/2023, 09:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720007445 processada no TRF4 com o no. 50066611820234049388/TRF (MARISETE MEZACASA)

16/03/2023, 09:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720007445 processada no TRF4 com o no. 50066611820234049388/TRF (JOAO NUNES CORREA)

16/03/2023, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720007445

06/03/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/02/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/02/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/02/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/02/2023, 10:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720007445

23/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/02/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/02/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/12/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/10/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/10/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/10/2022, 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/10/2022, 15:01

Juntada de Petição

13/10/2022, 14:01

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU04 Número: 50051129620184047205

06/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOAO NUNES CORREA (AUTOR) ADVOGADO: MARISETE MEZACASA (OAB SC038588) ADVOGADO: ROSITA MENDONCA (OAB SC036313) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005112-96.2018.4.04.7205/SC (Pauta: 376) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

02/08/2022, 00:00

Juntada de Petição

03/05/2022, 18:04

Remessa Externa - SCBLU04 -> TRF4

22/04/2020, 23:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63

22/04/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

26/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2020, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/03/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

16/03/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2020, 17:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

13/03/2020, 17:40

Autos com Juiz para Sentença

16/01/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/12/2019, 20:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

05/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/12/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

05/12/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 13:18

Juntada de ofício cumprido

25/11/2019, 13:17

Juntada de certidão

28/10/2019, 12:30

Juntada de ofício cumprido em parte

28/10/2019, 12:27

Juntada de certidão

24/10/2019, 15:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/10/2019, 09:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/09/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

13/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/09/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 12:45

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

29/07/2019, 12:51

Autos com Juiz para Sentença

13/05/2019, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/04/2019, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

11/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

02/04/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/04/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 11:53

Juntado(a)

01/04/2019, 11:51

Despacho/Decisão - de Expediente

29/03/2019, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2019, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/02/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

31/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2019, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/12/2018, 10:31

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU02F para SCBLU04F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

01/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2018, 17:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/10/2018, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2018, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/09/2018, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/08/2018, 17:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

18/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2018, 16:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/06/2018, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2018, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/05/2018, 14:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/05/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/04/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2018, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2018, 14:55

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 15:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2022, 14:01

SENTENÇA

•13/03/2020, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2018, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2018, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2018, 17:29

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•18/04/2018, 12:22

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•28/02/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2023, 02:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 15:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/10/2022, 14:01

SENTENÇA

•13/03/2020, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2019, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2018, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2018, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2018, 17:29

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•18/04/2018, 12:22

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•18/04/2018, 12:22