Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003912-92.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 138.902,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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REEGES FERRAZ DA ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

OAB/SC 013007·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:20

Baixa Definitiva

28/02/2024, 15:12

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024

28/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146

27/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/02/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/02/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 08:23

Todas as movimentações(156)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:20

Baixa Definitiva

28/02/2024, 15:12

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024

28/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 13:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146

27/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/02/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/02/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 138 e 139

20/02/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/02/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/02/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2024, 13:07

Despacho

06/02/2024, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/02/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/02/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

31/01/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

31/01/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 124

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

18/01/2024, 19:21

Determinada a intimação

18/01/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 18:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

18/01/2024, 18:57

Juntada de Petição

18/01/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

18/01/2024, 16:30

Determinada a intimação

18/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/01/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/01/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/01/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99 e 108

18/01/2024, 15:53

Juntada de Petição

18/01/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/01/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:24

Determinada a intimação

18/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 14:09

Juntada de Petição

18/01/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

16/01/2024, 17:25

Determinada a intimação

16/01/2024, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 17:22

Juntada de Petição

16/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:35

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5012827-66.2023.4.04.9388/TRF (REEGES FERRAZ DA ROCHA)

27/12/2023, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150347220234040000/TRF

08/08/2023, 02:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150347220234040000/TRF

06/07/2023, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/06/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/06/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 92

13/06/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/06/2023, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/06/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

24/05/2023, 05:36

Determinada a intimação

24/05/2023, 05:36

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/05/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/05/2023, 18:57

Determinada a intimação

09/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:26

Juntada de Petição

09/05/2023, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150347220234040000/TRF

08/05/2023, 06:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 58 e 57 Número: 50150347220234040000/TRF

03/05/2023, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5037719-62.2023.4.04.9445/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/04/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

17/04/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 61 e 62

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/04/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/04/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015229 processada no TRF4 com o no. 50377196220234049445/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/03/2023, 10:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015229 processada no TRF4 com o no. 50128276620234049388/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/03/2023, 10:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015229 processada no TRF4 com o no. 50128276620234049388/TRF (REEGES FERRAZ DA ROCHA)

31/03/2023, 10:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720015229

30/03/2023, 13:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720015229

29/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 18:48

Decisão interlocutória

29/03/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/03/2023, 18:37

Decisão interlocutória

27/03/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/02/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/02/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/02/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2023, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:30

Juntada de Petição

01/12/2022, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/11/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:11

Determinada a intimação

30/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 13:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCON01 Número: 50039129220204047202

28/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REEGES FERRAZ DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003912-92.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 979) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCON01 -> TRF4

03/05/2021, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/01/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/01/2021, 14:39

Julgado procedente em parte o pedido

22/01/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2021, 22:11

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 14:44

Decisão interlocutória

22/10/2020, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/09/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2020, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/07/2020, 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/07/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/07/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 19:13

Determinada a citação

15/07/2020, 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/07/2020, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/06/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/06/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

14/05/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 17:52

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 17:32

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCHA03F para SCCON01F)

12/05/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 05:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:53

IMPUGNAÇÃO

•28/02/2023, 09:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2022, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 17:11

SENTENÇA

•22/01/2021, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 18:46

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•23/02/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 05:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:53

IMPUGNAÇÃO

•28/02/2023, 09:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2022, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 17:11

SENTENÇA

•22/01/2021, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 14:56