Agravo de Instrumento 5054497-26.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIA VERONICA BIZARRI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LIDIA ISABEL LIRA HODECKER

OAB/SC 045294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 14:06

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023

31/07/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

31/07/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

23/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

16/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

13/06/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/06/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

07/06/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

07/06/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

06/06/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

06/06/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

06/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Todas as movimentações(196)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 14:06

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023

31/07/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

31/07/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

23/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 03:55

AGRAVO

•10/04/2023, 14:47

16/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

13/06/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/06/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

07/06/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

07/06/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

06/06/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

06/06/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

06/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/06/2023, 12:47

Não conhecido o recurso

01/06/2023, 03:55

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/05/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

26/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

28/04/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/04/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 167

20/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

13/04/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/04/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/04/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

10/04/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

01/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

22/02/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/02/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

13/02/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/02/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/02/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2023, 17:12

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2023, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/12/2022, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

17/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/11/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/10/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/10/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/10/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/10/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2022, 11:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST9 -> SREC

19/10/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/10/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/09/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 119

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/08/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/08/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/08/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/08/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

23/08/2022, 12:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/08/2022, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA AGRAVADO: MARIA VERONICA BIZARRI ADVOGADO: LIDIA ISABEL LIRA (OAB SC045294) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC PROCURADOR: GREICE CRISTINE LIBARDO PROCURADOR: SONIA KNIHS CRESPI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5054497-26.2020.4.04.0000/SC (Pauta: 1180) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

02/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1180

01/08/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - STRSSC -> GAB93

25/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos - GAB91 -> STRSSC

25/07/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2022, 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

14/07/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/06/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/06/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/06/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/06/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/06/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/06/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/05/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:10

Remetidos os Autos - VICE -> SE3

31/05/2022, 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> VICE

04/11/2021, 21:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2021, 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB91

03/11/2021, 13:33

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/10/2021, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00:00</b>

15/10/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/10/2021, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 48

14/10/2021, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/09/2021, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/09/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/09/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/09/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/09/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/09/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/09/2021, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/09/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/09/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2021, 09:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

20/09/2021, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/09/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/09/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/09/2021, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/09/2021, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/09/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/09/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/09/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/09/2021, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 20:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/09/2021, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2021, 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/05/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/05/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/04/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/04/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/04/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/04/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/04/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/04/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/04/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2021, 18:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

06/04/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/04/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/04/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/03/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/03/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/03/2021, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/03/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/03/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/03/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/03/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2021, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

18/03/2021, 14:57

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

17/03/2021, 19:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2021<br>Período da sessão: <b>10/03/2021 00:00 a 17/03/2021 16:00</b>

01/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1466

26/02/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 14:27

Conclusos para decisão com Petição - STRSSC -> GAB93

08/02/2021, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/02/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

23/01/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/01/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/12/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8

29/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/11/2020, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/11/2020, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/11/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 14:40

Não Concedida a tutela provisória

19/11/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

19/11/2020, 10:33

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.

17/11/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2023, 17:06

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 12:11

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 18:30

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 21:52

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 18:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/09/2021, 17:55

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 14:57

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 19:17

OUTROS

•23/11/2020, 20:09

OUTROS

•23/11/2020, 20:09

OUTROS

•23/11/2020, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 10:33