Apelação Cível 5008705-25.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5008705-25.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

28/09/2022, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

28/09/2022, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 12:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

23/08/2022, 12:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/08/2022, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Período da sessão: 12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: SALETE MARIA SILVA ADVOGADO: ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008705-25.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 1206) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

02/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 19/08/2022 16:00 Sequencial: 1206

01/08/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

01/08/2022, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2022, 15:14

Documentos

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 12:10

EXTRATO DE ATA

•20/08/2022, 18:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0418/2016 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial foi deferida (fls. 73), possibilitando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, porém o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora (fls. 75).Ocorre que o prazo previsto no art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil não é preclusivo, de sorte que é possível que as partes apresentem seus quesitos a destempo, desde que não iniciada a perícia. A propósito disso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial impróvido'. (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16 jul. 2015). I Assim, diante da imprescindibilidade da prova pericial, defiro novo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. II Após, providencie-se a intimação do perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, designar o local, dia e ho

20/05/2016, 13:22

Decisão - Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial foi deferida (fls. 73), possibilitando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, porém o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora (fls. 75).Ocorre que o prazo previsto no art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil não é preclusivo, de sorte que é possível que as partes apresentem seus quesitos a destempo, desde que não iniciada a perícia. A propósito disso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial impróvido'. (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16 jul. 2015). I Assim, diante da imprescindibilidade da prova pericial, defiro novo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. II Após, providencie-se a intimação do perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, designar o local, dia e hora para realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente

19/04/2016, 11:10

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Período da sessão: <b>12/08/2022 00:00 a 19/08/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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