Execução Fiscal 5004878-25.2015.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 12.281,64

Órgão julgador

Juízo D da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

VALDIR PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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GELSON SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF14S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/07/2023, 13:53

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - VALDIR PEREIRA

17/07/2023, 22:12

Juntado(a)

17/07/2023, 22:12

Decisão interlocutória

09/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 13:59

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/05/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/04/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF14S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/07/2023, 13:53

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - VALDIR PEREIRA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 20:21

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legal

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17/07/2023, 22:12

Juntado(a)

17/07/2023, 22:12

Decisão interlocutória

09/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 13:59

Juntada de Petição

08/05/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/05/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/04/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/03/2023, 19:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50058894520224047204/SC

09/02/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:35

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 25/01/2023

26/01/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/01/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/01/2023, 20:56

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF14S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:19

Determinada a intimação

15/12/2022, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/11/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/11/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VALDIR PEREIRA <br>R$142,07 em 07/11/2022 (ID 124029000012211071)

09/11/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VALDIR PEREIRA <br>R$12,58 em 07/11/2022 (ID 124029000102211074)

09/11/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: VALDIR PEREIRA <br>R$12,97 em 07/11/2022 (ID 124029000092211071)

09/11/2022, 09:38

Juntado(a)

04/11/2022, 13:37

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2022

03/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA EDITAL Nº 720008913014 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) Federal (Substituta) da 2ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA a parte executada (VALDIR PEREIRA, CPF: 51217554904) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 167,62 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos); bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta intimação, para opor embargos à execução, conforme dispõe o artigo 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Cientifique-se o(a) executado(a) de que, por se tratar de processo eletrônico, os documentos, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em questão, estão disponíveis mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus: Serviços Judiciais -> Consulta Processual Unificada, e preenchimento dos seguintes campos: Forma de pesquisa (Nº do Processo Eletrônico com Chave); Número do Processo (50048782520154047204); Chave (721449223515) e Onde consultar (SJ Santa Catarina). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004878-25.2015.4.04.7204/SC

03/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/08/2022

01/08/2022, 14:54

Expedição de Edital - intimação

01/08/2022, 14:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR PEREIRA)

29/07/2022, 13:03

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

29/07/2022, 13:03

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

24/07/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/07/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50058894520224047204

04/05/2022, 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

20/04/2022, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

18/04/2022, 14:38

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

06/04/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/02/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

15/10/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/09/2021, 10:27

Despacho

17/08/2021, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/06/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 09:43

Despacho

17/05/2021, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/02/2021, 00:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 17:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR PEREIRA)

20/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

20/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

13/11/2020, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/06/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

14/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 16:23

Juntado(a)

16/01/2020, 14:28

Juntado(a)

11/10/2019, 13:21

Juntado(a)

17/07/2019, 14:53

Juntado(a)

06/03/2019, 13:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI01S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

17/10/2018, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/10/2018, 08:54

Juntada - Peças Digitalizadas

08/10/2018, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 11:26

Juntado(a)

28/06/2018, 18:27

Juntado(a)

18/06/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

18/05/2018, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/05/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2018, 15:41

Juntado(a)

17/05/2018, 15:40

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2018, 12:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2018, 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2018, 04:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/01/2018, 11:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/11/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

25/10/2017, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2017, 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2017, 00:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2017, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/07/2017, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

16/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 16:47

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

06/07/2017, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

19/06/2017, 10:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2017, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/03/2017, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/03/2017, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2017, 13:12

Despacho/Decisão - de Expediente

13/03/2017, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2017, 11:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

10/03/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2017, 14:53

Juntado(a)

12/01/2017, 14:52

Despacho/Decisão - de Expediente

05/12/2016, 12:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/10/2016, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2016, 14:14

Ato Ordinatório

18/08/2016, 14:12

Juntado(a)

30/06/2016, 13:39

Juntada - Peças Digitalizadas

24/05/2016, 13:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/05/2016, 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2016, 12:52

Lavrada Certidão

21/03/2016, 17:07

Disponibilização de Edital - no dia 12/02/2016

12/02/2016, 00:39

Lavrada Certidão

11/02/2016, 12:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 12/02/2016

11/02/2016, 12:39

Expedido Edital - citação

11/02/2016, 10:48

Expedido Edital - citação

09/02/2016, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/02/2016, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/01/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2016, 17:33

Juntado - Mandado Não Cumprido - SCCRI01-2015/1331356 OBS: Negativa de Endereço

18/01/2016, 17:20

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCRI01-2015/01331356 Oficiala Cristiane

28/09/2015, 13:15

Expedido Mandado - SCCRI01-2015/01331356<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

10/09/2015, 17:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: VALDIR PEREIRA<br/>Carta postada em 15/07/2015<br/>Carta entregue em 03/08/2015

10/08/2015, 23:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>VALDIR PEREIRA: 1 carta

13/07/2015, 11:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/05/2015, 08:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2015, 16:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/05/2015, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 18:29

DESPACHO

•28/06/2018, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2017, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2017, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2017, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2016, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2016, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2015, 08:44