Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002120-19.2020.4.04.7133 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 16.900,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ijuí

Partes do Processo

ORLANDO ALVES MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR JASKULSKI

OAB/RS 040586·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/05/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/05/2023, 09:10

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/05/2023, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/05/2023, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/05/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/05/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5043421-05.2023.4.04.9666/TRF (ORLANDO ALVES MARTINS)

28/04/2023, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016091 processada no TRF4 com o no. 50434210520234049666/TRF (ORLANDO ALVES MARTINS)

16/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710016091

14/03/2023, 15:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

06/06/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/05/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/05/2023, 09:10

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 15:10

08/05/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/05/2023, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/05/2023, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/05/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/05/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5043421-05.2023.4.04.9666/TRF (ORLANDO ALVES MARTINS)

28/04/2023, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016091 processada no TRF4 com o no. 50434210520234049666/TRF (ORLANDO ALVES MARTINS)

16/03/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710016091

14/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/03/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/03/2023, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/03/2023, 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/03/2023, 08:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710016091

07/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/03/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/02/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/02/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/02/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/02/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:41

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSIJI01

13/02/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/11/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/11/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/11/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/11/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/11/2022, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/11/2022, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/11/2022, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:48

Remetidos os Autos - RSIJI01 -> RSPOANCJ

28/10/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/10/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

17/10/2022, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2022, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/09/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:10

Transitado em Julgado

25/08/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSIJI01

25/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/08/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/08/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/08/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/08/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2022, 18:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/08/2022, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Período da sessão: <b>15/08/2022 00:00 a 22/08/2022 14:00</b>

03/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ORLANDO ALVES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15/08/2022 e encerramento no dia 22/08/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5002120-19.2020.4.04.7133/RS (Pauta: 1093) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

03/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1093

02/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2022, 13:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/07/2022, 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

05/07/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/07/2022, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/07/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/06/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/06/2022, 09:28

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/05/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/05/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/05/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/05/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/05/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

10/04/2022, 07:21

Convertido o Julgamento em Diligência

10/04/2022, 07:21

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/12/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/12/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/12/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/12/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2021, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2021, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/12/2021, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/10/2021, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/10/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

07/10/2021, 15:39

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

07/10/2021, 15:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 1ª Vara Federal - 07/10/2021 15:00. Refer. Evento 48

07/10/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/10/2021, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/10/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

05/10/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

05/10/2021, 17:23

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal - 07/10/2021 15:00

05/10/2021, 17:23

Decisão interlocutória

05/10/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/10/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória

08/09/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/08/2021, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/07/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/07/2021, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/04/2021, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

27/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/03/2021, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/03/2021, 02:02

Decisão interlocutória

09/03/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/03/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/03/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/03/2021, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/02/2021, 23:59

Decisão interlocutória

02/02/2021, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/01/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2020, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/11/2020, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/11/2020, 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

31/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

21/10/2020, 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/10/2020, 14:08

Despacho

21/10/2020, 05:17

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 08:48

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 15:38

SENTENÇA

•03/06/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2022, 07:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 05:17