Apelação / Remessa Necessária 5011323-70.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

HELLEN PUNTEL DE FREITAS

OAB/RS 120469·CPF·Representa: Réu

THAMY ZIMMER

OAB/RS 095824·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

HELLEN PUNTEL DE FREITAS

OAB/RS 120469·CPF·Representa: Réu

THAMY ZIMMER

OAB/RS 095824·CPF·Representa: Réu

MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES

OAB/SP 208798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

25/03/2024, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024

25/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/03/2024, 20:00

Decisão interlocutória

19/03/2024, 19:56

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/02/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/12/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/12/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/12/2023, 19:07

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

25/03/2024, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024

25/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/03/2024, 20:00

Decisão interlocutória

19/03/2024, 19:56

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:56

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/02/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/12/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/12/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 20:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/12/2023, 19:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/12/2023, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>

28/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 790

27/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2023, 15:46

Conclusos para julgamento de retratação

06/10/2023, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2023, 03:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

06/10/2023, 03:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/08/2023, 16:43

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

04/04/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2023, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/03/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/03/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/03/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/03/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/03/2023, 20:09

Recurso Especial Admitido

06/03/2023, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

06/03/2023, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/03/2023, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/02/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/12/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/12/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

13/12/2022, 19:03

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

13/12/2022, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 730

18/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:16

Conclusos para julgamento de retratação

11/11/2022, 11:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2022, 15:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/09/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/09/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 01:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/09/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

22/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/08/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 09:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/08/2022, 19:08

Pedido não conhecido - por maioria

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 578

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

20/07/2022, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

29/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

29/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

22/06/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

22/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/05/2022, 14:07

Juntada de Petição

18/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/05/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/05/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2022, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/05/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1326

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

29/03/2022, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/03/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/03/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/02/2022, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/02/2022, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:46

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1643

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

29/11/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/11/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/11/2021, 18:35

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

26/11/2021, 18:20

Distribuído por prevenção - Número: 50180709320214040000/TRF4

25/11/2021, 11:54

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2023, 03:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/03/2023, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2023, 18:33

QUESTÃO DE ORDEM

•13/12/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 19:08

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:56

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:07

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2023, 03:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/03/2023, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2023, 18:33

QUESTÃO DE ORDEM

•13/12/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 19:08

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:47