Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008503-82.2020.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

IRAJA ANDARA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DUARTE DA COSTA

OAB/RS 079340·CPF·Representa: Autor

MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/RS 080717·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/01/2025, 18:47

Transitado em Julgado

31/01/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

31/01/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

31/01/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/12/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:25

Determinada a intimação

04/12/2024, 14:25

Juntado(a)

02/12/2024, 15:18

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

05/03/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/01/2025, 18:47

Transitado em Julgado

31/01/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

31/01/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 10:07

31/01/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/12/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:25

Determinada a intimação

04/12/2024, 14:25

Juntado(a)

02/12/2024, 15:18

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/12/2024, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 01:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:06

Juntada de Petição

07/11/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

07/11/2024, 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2024, 17:27

Despacho

24/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/09/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 13:23

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5026232-72.2023.4.04.9388/TRF (IRAJA ANDARA RODRIGUES)

24/09/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/11/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/11/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/11/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:06

Despacho

09/11/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/10/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/10/2023, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/10/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/10/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/10/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 103

29/09/2023, 11:00

Juntada de Petição

29/09/2023, 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5098295-21.2023.4.04.9445/TRF (Felipe Duarte da Costa)

26/09/2023, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/08/2023, 15:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710035817 processada no TRF4 com o no. 50262327220234049388/TRF (IRAJA ANDARA RODRIGUES)

19/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710035817 processada no TRF4 com o no. 50982952120234049445/TRF (Felipe Duarte da Costa)

19/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710035817

14/08/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/08/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/07/2023, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/07/2023, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710035817

21/07/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/07/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:04

Decisão interlocutória

30/06/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/05/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/05/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/05/2023, 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710035817

10/05/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/05/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/05/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/03/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

13/03/2023, 17:23

Determinada a intimação

13/03/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 10:34

Juntada de Petição

01/03/2023, 11:24

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPEL02

28/02/2023, 18:18

Remetidos os Autos - RSPEL02 -> RSPOANCJ

09/02/2023, 10:21

Despacho

08/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2023, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/12/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/12/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:03

Despacho

14/12/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 10:43

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL02 Número: 50085038220204047110

08/12/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRAJA ANDARA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) ADVOGADO: Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008503-82.2020.4.04.7110/RS (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRAJA ANDARA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) ADVOGADO: Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008503-82.2020.4.04.7110/RS (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL02 -> TRF4

20/07/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/07/2022, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/06/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/05/2022, 11:56

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 28/4/2022 Número de referência: 921487

03/05/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/04/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2022, 17:33

Julgado procedente o pedido

25/03/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/11/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/11/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 13:48

Decisão interlocutória

20/10/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/08/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/07/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/06/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/05/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

07/05/2021, 23:59

Determinada a intimação

27/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/03/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12

12/02/2021, 15:44

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 5/2/2021 Número de referência: 760903

10/02/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/01/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 11:51

Decisão interlocutória

07/01/2021, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

27/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/12/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/12/2020, 15:38

Determinada a citação

17/12/2020, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2020, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 18:13

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:03

SENTENÇA

•25/03/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 20:54

OUTROS

•17/12/2020, 15:56

NOTIFICAÇÃO

•17/12/2020, 15:56