Usucapião 5003549-40.2013.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

SANDRA MARIA DO PATROCINIO BORGES

CPF

Autor

ADEMIR ANTONIO BORGES

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

17/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/11/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/11/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 147

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/10/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/10/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/10/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 20:02

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

17/11/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

17/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/11/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/11/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2017, 15:09

05/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 147

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/10/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/10/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/10/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:02

Recebidos os autos - TRF4 -> SCLAG01 Número: 50035494020134047206

10/10/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEMIR ANTONIO BORGES (AUTOR) ADVOGADO: Mauricio de Oliveira Bergamo (OAB SC029519) APELANTE: SANDRA MARIA DO PATROCINIO BORGES (AUTOR) ADVOGADO: Mauricio de Oliveira Bergamo (OAB SC029519) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU) PROCURADOR: THIAGO SANTOS ALFAMA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: KLEBER SCHMITZ SILVA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA´ROLT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003549-40.2013.4.04.7206/SC (Pauta: 203) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

03/08/2022, 00:00

Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

31/08/2017, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/08/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

27/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/08/2017, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

16/08/2017, 23:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 132 e 133

21/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2017, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/07/2017, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2017, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

11/07/2017, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/07/2017, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

04/07/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118 e 119

16/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/06/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

13/06/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

10/06/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

10/06/2017, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

10/06/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

08/06/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 15:57

Ato Ordinatório

06/06/2017, 15:57

Recebimento - TRF4 -> SCLAG01 Número: 50035494020134047206

06/06/2017, 15:31

Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

01/12/2014, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/11/2014, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

20/11/2014, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/11/2014, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104

13/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

04/11/2014, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2014, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

01/11/2014, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

28/10/2014, 01:02

Juntada de Petição

27/10/2014, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/10/2014, 19:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/10/2014 até 17/10/2014 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

16/10/2014, 22:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/10/2014 até 17/10/2014 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

16/10/2014, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/10/2014, 18:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 10/10/2014 até 10/10/2014 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

10/10/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80, 81, 84 e 86

03/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

30/09/2014, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/09/2014, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

24/09/2014, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/09/2014, 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

23/09/2014, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2014, 18:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/09/2014, 18:41

Autos com Juiz para Sentença

10/04/2014, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

02/04/2014, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/04/2014, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/04/2014, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/03/2014, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

25/03/2014, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

21/03/2014, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/03/2014, 16:35

Juntada de Petição

11/03/2014, 19:10

Juntada de Petição

11/03/2014, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60, 63 e 64

08/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/02/2014, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/02/2014, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

27/02/2014, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2014, 14:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/02/2014, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:21

Juntado - Mandado Cumprido - SCLAG01-2014/852459

11/02/2014, 14:40

Juntado - Mandado Cumprido - SCLAG01-2014/852457

11/02/2014, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/02/2014, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

06/02/2014, 01:02

Juntado - Mandado Cumprido - SCLAG01-2014/852458

05/02/2014, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/02/2014, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/01/2014, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

25/01/2014, 01:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 32

24/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

24/01/2014, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/01/2014, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

22/01/2014, 19:16

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLAG01-2014/852457

22/01/2014, 14:06

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLAG01-2014/852458

22/01/2014, 14:06

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLAG01-2014/852459

22/01/2014, 14:06

Expedido Mandado - SCLAG01-2014/852459<br/>Central de Mandados de Destino: SCLAGCEMAN

17/01/2014, 13:46

Expedido Mandado - SCLAG01-2014/852458<br/>Central de Mandados de Destino: SCLAGCEMAN

17/01/2014, 13:46

Expedido Mandado - SCLAG01-2014/852457<br/>Central de Mandados de Destino: SCLAGCEMAN

17/01/2014, 13:46

Disponibilização de Edital - Magistrado(a) ROBERTA MONZA CHIARI

15/01/2014, 00:52

Lavrada Certidão

14/01/2014, 14:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no Diário Eletrônico no dia 15/01/2014

14/01/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

14/01/2014, 14:19

Expedido Edital - citação

14/01/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2014, 14:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2014, 14:15

Despacho/Decisão - de Expediente

13/01/2014, 19:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2013, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

10/12/2013, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2013, 22:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

28/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/11/2013, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/11/2013, 12:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/11/2013, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2013, 18:20

Juntada de Petição

04/11/2013, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

31/10/2013, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

29/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2013, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2013, 13:22

Despacho/Decisão - de Expediente

17/09/2013, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2013, 13:42

Juntada de Petição

09/09/2013, 19:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/08/2013, 20:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2013, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/08/2013, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

01/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2013, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2013, 18:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/07/2013, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2013, 18:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/07/2013, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2017, 15:57

SENTENÇA

•23/09/2014, 18:41

DECISÃO

•26/02/2014, 14:01

DESPACHO

•13/01/2014, 19:22

DESPACHO

•15/11/2013, 19:11

DESPACHO

•17/09/2013, 18:44

DESPACHO

•28/08/2013, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2013, 18:45