Apelação / Remessa Necessária 5002287-16.2017.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Lages

Partes do Processo

EMPRESA DE CINEMAS ARCO IRIS LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE CINEMAS ARCOPLEX LTDA.

CNPJ

Autor

PROJECT MOVIES PUBLICIDADES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

28/06/2022, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2022

28/06/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

27/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/06/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/06/2022, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 14:53

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

28/06/2022, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2022

28/06/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

27/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 14:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/04/2022, 16:14

19/06/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/06/2022, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 14:53

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

10/05/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

06/05/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/04/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/04/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2022, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/04/2022, 16:14

Recurso Especial não admitido

06/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/03/2022, 14:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/03/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

14/03/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/03/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/03/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/02/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

17/02/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/02/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/02/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

17/02/2022, 14:16

Indeferido o pedido

10/02/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

10/02/2022, 14:13

Juntada de Petição

09/02/2022, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1662

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/08/2019, 17:58

Recebimento - STJ

23/08/2019, 12:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0105962-2 EM 15/04/2019

15/04/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

11/04/2019, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

10/04/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

11/03/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/03/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/03/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

08/03/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2019, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/03/2019, 14:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/03/2019, 14:45

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/03/2019, 14:45

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

01/03/2019, 14:45

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/01/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/01/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

06/12/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 57

17/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

08/11/2018, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/11/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2018, 14:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

07/11/2018, 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

07/11/2018, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/10/2018, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 46

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

05/10/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/10/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/10/2018, 14:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

02/10/2018, 18:57

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

02/10/2018, 18:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/10/2018 SEQ: 610

14/09/2018, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/09/2018, 17:37

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

16/07/2018, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

13/07/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/07/2018, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/07/2018, 15:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31

01/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/06/2018, 17:43

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

21/06/2018, 17:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

20/06/2018, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/06/2018, 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

29/05/2018, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 18

26/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/05/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/05/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/05/2018, 13:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

15/05/2018, 19:41

Julgamento - Mantida a Sentença

15/05/2018, 18:32

Juntada de Petição

30/04/2018, 09:33

Juntada de Petição

30/04/2018, 09:33

Juntada de Petição

30/04/2018, 09:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/05/2018 SEQ: 298

27/04/2018, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/04/2018, 17:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

06/10/2017, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/10/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/10/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/10/2017, 14:54

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

29/09/2017, 18:30

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 18:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:45

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 17:58

DECISÃO

•23/08/2019, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

ACÓRDÃO

•02/10/2018, 18:57

EXTRATO DE ATA

•02/10/2018, 18:22

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 14:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/04/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:45

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 17:58

DECISÃO

•23/08/2019, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2019, 14:45

ACÓRDÃO

•02/10/2018, 18:57

EXTRATO DE ATA

•02/10/2018, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2018, 17:31

ACÓRDÃO

•15/05/2018, 19:41

EXTRATO DE ATA

•15/05/2018, 18:32