Apelação Cível 5002721-76.2020.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Coletiva 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Coletiva · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMEA DANELON VALIENGO

CPF·Representa: Autor

WALDIR ALVES

CPF·Representa: Autor

SERGIO CRUZ ARENHART

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

24/06/2025, 17:53

Recebidos os autos do STJ

24/06/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/06/2023, 16:11

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/06/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63

23/05/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

10/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

30/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/04/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/04/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

24/06/2025, 17:53

Recebidos os autos do STJ

24/06/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/06/2023, 16:11

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:46

16/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/06/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63

23/05/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

10/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

30/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/04/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/04/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/04/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/04/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/04/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/04/2023, 21:50

Recurso Especial não admitido

17/04/2023, 21:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/04/2023, 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 45

12/04/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/03/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 14:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

03/03/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/03/2023, 22:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

07/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 35

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/11/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/11/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/11/2022, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Período da sessão: <b>21/11/2022 00:00 a 29/11/2022 16:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 350

08/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

26/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/10/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 20

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/09/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/09/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:19

Sentença confirmada - por unanimidade

21/09/2022, 09:21

Juntada de Petição

09/09/2022, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 09:00:00</b>

08/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 275

06/09/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/09/2022, 14:28

Retirada de pauta

09/08/2022, 10:42

Juntada de Petição

08/08/2022, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Período da sessão: <b>15/08/2022 00:00 a 23/08/2022 16:00</b>

03/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 158

02/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/04/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/03/2022, 14:31

Distribuído por prevenção - Número: 50166453120214040000/TRF4

10/03/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/04/2023, 21:32

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 19:55

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 18:19

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 09:21