Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037455-67.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2021

Valor da Causa

R$ 305.280,06

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

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VECCHIO & EMERIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JOSE VECCHIO FILHO

CPF

Autor

RAUL MONTEIRO DA ROSA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS 080361·CPF·Representa: Autor

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS 031437·CPF·Representa: Autor

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS 102874·CPF·Representa: Autor

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS 122035·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS 080361·CPF·Representa: Autor

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS 031437·CPF·Representa: Autor

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS 102874·CPF·Representa: Autor

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS 122035·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

CPF·Representa: Autor

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/10/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/10/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 104 e 111

15/10/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/10/2024, 11:52

Juntada de Petição

11/10/2024, 16:05

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/10/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 16:55

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/10/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/10/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/10/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 104 e 111

15/10/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/10/2024, 11:52

Juntada de Petição

11/10/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

07/10/2024, 16:19

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/10/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/10/2024, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 27/09/2024 14:44:56)

01/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 105

01/10/2024, 10:03

Juntada de Petição

01/10/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 103

30/09/2024, 18:20

Juntada de Petição

30/09/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 101

30/09/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/09/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/09/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 03:54

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 03:54

Juntada de Petição

26/09/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/09/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/09/2024, 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5111112-83.2024.4.04.9445/TRF (VECCHIO & EMERIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/09/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 03:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 03:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5009263-45.2024.4.04.9388/TRF (RAUL MONTEIRO DA ROSA)

24/09/2024, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710032071 processada no TRF4 com o no. 51111128320244049445/TRF (VECCHIO & EMERIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/08/2024, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710032071

19/08/2024, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2024, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/06/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/06/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/06/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/06/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/06/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 76

05/06/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/06/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/04/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/04/2024, 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2024 - 5035548-98.2024.4.04.9445/TRF (VECCHIO & EMERIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/04/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/04/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/04/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 16:55

Despacho

26/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/04/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/04/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/04/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/04/2024, 18:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710032071

19/04/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/04/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/04/2024, 12:56

Juntada de Petição

25/03/2024, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710018975 processada no TRF4 com o no. 50355489820244049445/TRF (VECCHIO & EMERIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

23/03/2024, 09:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710018975 processada no TRF4 com o no. 50092634520244049388/TRF (RAUL MONTEIRO DA ROSA)

23/03/2024, 09:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710018975 processada no TRF4 com o no. 50092634520244049388/TRF (JOSE VECCHIO FILHO)

23/03/2024, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710018975

21/03/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/03/2024, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/03/2024, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/03/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/03/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2024, 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710018975

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição

29/02/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/11/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/10/2023, 19:13

Determinada a intimação

04/10/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 18:59

Juntada de Petição

24/07/2023, 18:41

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA08 Número: 50374556720214047100

21/07/2023, 17:55

Juntada de Petição

12/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAUL MONTEIRO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO: JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO: THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO: BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037455-67.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAUL MONTEIRO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO: JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO: THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO: BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037455-67.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 464) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA08 -> TRF4

06/07/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/05/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/04/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/04/2022, 18:23

Julgado improcedente o pedido

18/04/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 13:45

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/12/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/11/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:39

Determinada a intimação

22/11/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/10/2021, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/10/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

01/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

21/09/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 19:55

Juntada de Petição

24/08/2021, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/08/2021, 02:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/06/2021, 17:11

Determinada a citação

30/06/2021, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 19:12

Distribuído por sorteio

06/06/2021, 21:20

IMPUGNAÇÃO

•27/11/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 14:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2023, 18:41

SENTENÇA

•18/04/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 16:24