Procedimento Comum Cível 5003423-72.2017.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Invalidez Permanente
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Servidor Público Civil
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Procedimento Comum Cível
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
31/08/2017
Valor da Causa
R$ 216.259,20
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Rio Grande
Processos relacionados
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3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Partes do Processo
JORGE ANDERSON DUARTE DA GLORIA
CPF
098.***.***-90
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Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
RENATA MARTINS DA ROSA
OAB/RS 037917
·
CPF
732.***.***-00
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·
Representa: Autor
ANGELICA MAGALHAES NASCIMENTO
OAB/RS 054740
·
CPF
955.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS
Representa: Réu
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
22/04/2026, 15:52
Despacho
20/04/2026, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
17/04/2026, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
03/03/2026, 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/03/2026, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
23/02/2026, 02:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/02/2026, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
20/02/2026, 15:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
20/02/2026, 02:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Recebidos os autos - TRF4 -> RSRGR02 Número: 50034237220174047101/TRF
19/02/2026, 16:09
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Todas as movimentações
(157)
Baixa Definitiva
22/04/2026, 15:52
Despacho
20/04/2026, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
17/04/2026, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
03/03/2026, 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/03/2026, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
23/02/2026, 02:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/02/2026, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
20/02/2026, 15:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 145
20/02/2026, 02:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 17:14
Recebidos os autos - TRF4 -> RSRGR02 Número: 50034237220174047101/TRF
19/02/2026, 16:09
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ANDERSON DUARTE DA GLORIA (AUTOR) ADVOGADO: ANGELICA MAGALHAES NASCIMENTO (OAB RS054740) ADVOGADO: RENATA MARTINS DA ROSA (OAB RS037917) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003423-72.2017.4.04.7101/RS (Pauta: 637) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
03/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSRGR02 -> TRF4
15/07/2020, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/07/2020, 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
03/07/2020, 11:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
01/07/2020, 00:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 136 e 137
30/05/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2020, 20:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2020, 20:32
Juntada de Petição
18/05/2020, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/05/2020, 17:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.
16/05/2020, 15:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
07/05/2020, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/04/2020, 14:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 125 e 127
28/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
19/03/2020, 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/03/2020, 15:02
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
18/03/2020, 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2020, 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2020, 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2020, 18:55
Autos com Juiz para Sentença
17/03/2020, 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/03/2020, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/03/2020, 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
13/02/2020, 08:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115
13/02/2020, 08:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
11/02/2020, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2020, 14:01
Ato ordinatório praticado
10/02/2020, 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/02/2020, 18:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
30/01/2020, 23:59
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
20/01/2020, 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2020, 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2020, 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2020, 15:28
Juntada de certidão
09/01/2020, 15:35
Autos com Juiz para Sentença
18/11/2019, 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/11/2019, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/10/2019, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/10/2019, 10:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
27/09/2019, 23:59
Ato ordinatório praticado
17/09/2019, 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019, 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019, 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019, 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/09/2019, 12:16
Juntada de Petição
09/08/2019, 15:24
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
03/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
29/07/2019, 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/07/2019, 11:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
25/07/2019, 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/07/2019, 10:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019, 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019, 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019, 10:32
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
24/07/2019, 10:32
Autos com Juiz para Sentença
10/05/2019, 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/03/2019, 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/02/2019, 13:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/01/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
08/01/2019, 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
08/01/2019, 14:41
Juntada - Peças Digitalizadas
08/01/2019, 14:40
Despacho/Decisão - de Expediente
03/12/2018, 16:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2018, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/11/2018, 23:56
Juntada de Petição
05/11/2018, 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/11/2018, 14:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73
11/10/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2018, 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2018, 16:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 30/09/2018 18:24:15)
01/10/2018, 16:29
Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2018, 16:28
Juntada de certidão
30/09/2018, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/08/2018, 16:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
22/08/2018, 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2018, 08:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
21/08/2018, 12:13
Despacho/Decisão - de Expediente
20/08/2018, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2018, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/08/2018, 15:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2018, 14:54
Juntada de Petição
20/08/2018, 09:07
Juntada de Petição
17/08/2018, 15:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2018, 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2018, 16:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
31/07/2018, 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2018, 15:39
Lavrada Certidão
30/07/2018, 15:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/07/2018, 01:04
Despacho/Decisão - de Expediente
24/07/2018, 17:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
22/07/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
19/07/2018, 23:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/07/2018, 16:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
17/07/2018, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2018, 13:29
Lavrada Certidão
12/07/2018, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2018, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2018, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2018, 19:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
10/07/2018, 11:35
Lavrada Certidão
09/07/2018, 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/07/2018, 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/07/2018, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2018, 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2018, 20:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/05/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2018, 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2018, 16:43
Despacho/Decisão - de Expediente
11/05/2018, 16:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2018, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/04/2018, 23:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
09/03/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2018, 11:44
Ato Ordinatório
27/02/2018, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2017, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/12/2017, 14:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/12/2017, 23:59
Ato Ordinatório
24/11/2017, 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2017, 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2017, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2017, 21:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
22/09/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2017, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2017, 14:16
Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSRGRCEJUA para RSRGR02S)
31/08/2017, 15:26
Audiência Realizada sem conciliação - Local CEJUSCON - 29/08/2017 15:00. Refer. Evento 5
31/08/2017, 15:25
Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 8
31/08/2017, 15:25
Juntado(a)
30/08/2017, 20:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/08/2017, 01:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2017, 14:26
Citação Eletrônica - Confirmada - art. 334 CPC
31/07/2017, 00:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/07/2017, 23:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC
20/07/2017, 10:32
Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - Local CEJUSCON - 29/08/2017 15:00
20/07/2017, 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2017, 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2017, 10:31
Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSRGR02S para RSRGRCEJUA)
11/07/2017, 18:58
Despacho/Decisão - Determina Citação
11/07/2017, 18:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/07/2017, 18:03
Distribuído por sorteio
11/07/2017, 17:03
Documentos
SENTENÇA
•
18/03/2020, 18:55
ATO ORDINATÓRIO
•
10/02/2020, 13:18
SENTENÇA
•
20/01/2020, 15:28
ATO ORDINATÓRIO
•
17/09/2019, 14:38
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2019, 10:32
DESPACHO/DECISÃO
•
03/12/2018, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2018, 15:22
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2018, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
11/05/2018, 16:26
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2018, 11:44
ATO ORDINATÓRIO
•
24/11/2017, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2017, 18:52