Cumprimento de sentença 5000536-17.2019.4.04.7014 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000536-17.2019.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEDSON KMITTA EDITAL Nº 700012653444 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Leilão Simultâneo – Presencial e Eletrônico O EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) 1ª VARA FEDERAL DE UNIAO DA VITORIA-PARANÁ, CARLOS AURÉLIO MOREIRA, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que nos autos de processos abaixo indicados, venderá os bens/lotes adiante discriminados, pelo maior lance em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado em, primeiro leilão, 15/08/2022 e segundo leilão, 29/08/2022, ambos às 14 horas e 10 minutos, ambos a serem realizadas à Rua Andre de Barros, 226, Conjunto 907, Centro, Curitiba/PR. Havendo autorização judicial para tanto, na hipótese de algum bem indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem ficará disponível no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para venda direta, prazo em que o leiloeiro receberá propostas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital. No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando individualmente cada um dos bens/lotes tendo como lance mínimo o valor atualizado da avaliação (indicado neste edital), recebendo lances apenas para pagamento à vista. Caso algum bem não tenha sido arrematado no primeiro leilão, será ofertado novamente no segundo leilão, na data acima indicada. Nos demais leilões previstos neste edital, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens/lotes, não arrematados no primeiro leilão, tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (indicado neste edital). O leiloeiro iniciará o segundo leilão e demais leilões posteriores ofertando individualmente cada um dos bens/lotes a partir do valor equivalente a 50% do valor atualizado da avaliação, recebendo lances apenas para pagamento à vista. Será considerado vencedor o lance em maior valor. O leiloeiro poderá atualizar o valor da avaliação até a data do leilão. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Alternativamente, o valor da arrematação poderá ser quitado no prazo de até 15 dias, mediante caução idônea, prestada no ato, equivalente a 25% do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor no prazo de 15 dias, perderá o valor da caução, tornando sem efeito a arrematação e retornando o bem à nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo fone (41) 3233-1077 ou pelo site www.kronberg.com.br ou www.hkleiloes.com.br ou www.kronberg.lel.br. Visitação do bem mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do bem estar sob a guarda do leiloeiro. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, inclusive, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. Em casos de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da dívida atualizada até a data da arrematação ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor, na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. CUSTAS DO ARREMATANTE: Fica o arrematante obrigado a efetuar o pagamento do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances, presencialmente (desde que o leilão seja simultâneo), no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do site www.hkleiloes.com.br. Nos leilões realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, serão aceitas apenas lances eletrônicos, não havendo a possibilidade de ofertar lances presenciais. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. Contudo, na hipótese de arrematação de bem imóvel em processo cujo objeto seja a cobrança de taxas condominiais do próprio bem arrematado, o arrematante arcará apenas com o valor do débito de taxas condominiais (inclusive valores eventualmente cobrados em outros processos, bem como valores que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial) que eventualmente supere o valor da arrematação, ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. CONDIÇÕES GERAIS: Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor da avaliação dos lotes agrupados, permitindo, assim, a arrematação dos lotes agrupados por um único arrematante (art. 893 do CPC). As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLEDSON KMITTA, CLEDSON KMITTA ME, GUSTAVO FRANCO RODRIGUES, CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5000536-17.2019.4.04.7014 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Requerido: CLEDSON KMITTA ME. Bem (lote único) FORD/KA, PLACA BCK-0078, PRETO, ANO/MODELO 2013, RENAVAM 0059.374017-3, FLEX, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, SOM 2DM DVD. AMPLIFICADOR E AUTO FALANTE. O BEM ENCONTRA-SE NA RUA PROFESSOR AMAZÍLIA, 1134, SÃO BERNARDO, UNIÃO DA VITÓRIA. Recursos Pendentes: Não Há. Ônus: Não Há. VALOR DA DÍVIDA R$ 79.216,10 em 22 de março de 2022, VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 25.000,00 em 28 de outubro de 2021. Valor do bem em segundo leilão: R$ 12.500,00. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000536-17.2019.4.04.7014/PR

04/08/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(33)