Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017336-69.2018.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 301.909,26

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

NILVA BESUTTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS 036170·CPF·Representa: Autor

PAULO SIMIONATO

OAB/RS 052912·CPF·Representa: Autor

RAMONA OTOBELLI MENDES

OAB/RS 081204·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

30/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/01/2024, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

11/01/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5008137-91.2023.4.04.9388/TRF (NILVA BESUTTI)

28/12/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/05/2023, 17:11

Todas as movimentações(135)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:16

Baixa Definitiva

30/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 14:00

29/01/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/01/2024, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

11/01/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 20:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5008137-91.2023.4.04.9388/TRF (NILVA BESUTTI)

28/12/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5029326-51.2023.4.04.9445/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/03/2023, 13:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710008308 processada no TRF4 com o no. 50081379120234049388/TRF (NILVA BESUTTI)

24/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710008308 processada no TRF4 com o no. 50081379120234049388/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710008308 processada no TRF4 com o no. 50293265120234049445/TRF (MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710008308

07/03/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/02/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/02/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/02/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710008308

07/02/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/01/2023, 15:47

Juntada de Petição

31/01/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/12/2022, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

24/10/2022, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/10/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/10/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/10/2022, 15:43

Despacho

23/10/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2022, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 16:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX02 Número: 50173366920184047107

20/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILVA BESUTTI (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO SIMIONATO (OAB RS036170) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017336-69.2018.4.04.7107/RS (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

04/08/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAX02 -> TRF4

11/02/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/02/2020, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/01/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

23/01/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

22/01/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/01/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/01/2020, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/01/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

15/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/12/2019, 16:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

05/12/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2019, 16:54

Autos com Juiz para Sentença

11/11/2019, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/08/2019, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/08/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 16:21

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 6º ANDAR - 03/07/2019 15:30. Refer. Evento 54

04/07/2019, 16:20

Juntada de certidão

28/06/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

24/05/2019, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/05/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

23/05/2019, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/05/2019, 15:45

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 2 - 03/07/2019 15:30. Refer. Evento 44

23/05/2019, 14:56

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2019, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

23/05/2019, 10:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

21/05/2019, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/05/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

20/05/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/05/2019, 14:16

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 2 - 19/06/2019 15:30. Refer. Evento 29

20/05/2019, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/05/2019, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/05/2019, 20:45

Despacho/Decisão - de Expediente

17/05/2019, 20:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:10

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX03F para RSCAX02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/05/2019, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 21:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

29/04/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

26/04/2019, 23:59

Expedição de mandado - RSCAXCEMAN

23/04/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/04/2019, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/04/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 17:21

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 3ª Vara Federal - 5º Andar - 04/07/2019 16:00

16/04/2019, 17:18

Despacho/Decisão - de Expediente

16/04/2019, 11:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2019, 16:50

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50409395520184040000/TRF

01/02/2019, 16:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50409395520184040000/TRF

25/01/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/11/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

18/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/11/2018, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/11/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2018, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 18:24

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50409395520184040000/TRF

06/11/2018, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/10/2018, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/10/2018, 12:22

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50409395520184040000/TRF

27/10/2018, 12:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/10/2018, 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2018, 21:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2018, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/10/2018, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/09/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

22/09/2018, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/09/2018, 17:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2018, 13:31

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

18/09/2018, 20:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2018, 14:00

Juntado(a)

18/09/2018, 13:11

Distribuído por sorteio

11/09/2018, 18:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2023, 15:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2022, 10:15

SENTENÇA

•05/12/2019, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2018, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2018, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2018, 20:00