Apelação / Remessa Necessária 5001044-41.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RODOFAE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 014140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 014140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/07/2024, 18:51

Recebidos os autos do STJ

03/07/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2024, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001044412020404720320240227122903

27/02/2024, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

23/02/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:13

Decisão interlocutória

11/02/2024, 00:08

Todas as movimentações(136)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/07/2024, 18:51

Recebidos os autos do STJ

03/07/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2024, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001044412020404720320240227122903

27/02/2024, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:12

23/02/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2024, 15:13

Decisão interlocutória

11/02/2024, 00:08

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/02/2024, 00:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/02/2024, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2023<br>Período da sessão: <b>24/01/2024 00:00 a 01/02/2024 16:00</b>

13/12/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/01/2024 00:00 a 01/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 70

12/12/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/12/2023, 14:23

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/11/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/11/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/11/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/11/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/11/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/11/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/11/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/11/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/10/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/10/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/10/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2023, 16:08

Recurso Especial não admitido

17/10/2023, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/10/2023, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2023, 00:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/09/2023, 15:39

Recebidos os autos do STJ

29/08/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/12/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/12/2022, 16:06

Decisão interlocutória

01/12/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/11/2022, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/10/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/10/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/10/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/10/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/10/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/10/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/10/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/10/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2022, 17:49

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2022, 17:30

Recurso Extraordinário admitido

20/10/2022, 17:30

Recurso Especial sobrestado

20/10/2022, 17:30

Recurso Especial não admitido

20/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/09/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/09/2022, 09:39

Juntada de Petição

15/09/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/08/2022, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2022, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/08/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/08/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/08/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/08/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/08/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/08/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 08:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/08/2022, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 774

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

19/05/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/05/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/04/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/04/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/04/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/04/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1478

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

25/03/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/03/2022, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/03/2022, 08:22

Determinada a intimação

24/03/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

24/03/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

15/03/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/03/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/03/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/03/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/02/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1707

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

04/08/2020, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/08/2020, 17:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

31/07/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2024, 00:08

ACÓRDÃO

•11/02/2024, 00:08

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:46

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/11/2023, 14:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/10/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2024, 00:08

ACÓRDÃO

•11/02/2024, 00:08

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:46

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/11/2023, 14:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 08:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/10/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 18:07

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:24

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 18:36

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08