Apelação / Remessa Necessária 5010248-69.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TRF4 · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

FIOBRAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAYTON RAFAEL BATISTA

OAB/SC 014922·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR KREPSKY

OAB/SC 009589·CPF·Representa: Autor

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

OAB/SC 013179·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CLAYTON RAFAEL BATISTA

OAB/SC 014922·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR KREPSKY

OAB/SC 009589·CPF·Representa: Autor

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

OAB/SC 013179·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

30/10/2025, 17:24

Recebidos os autos do STF

30/10/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/02/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/02/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/02/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 15:47

Recurso Especial Admitido

01/02/2023, 15:44

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

30/10/2025, 17:24

Recebidos os autos do STF

30/10/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/02/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 15:44

QUESTÃO DE ORDEM

•13/12/2022, 19:02

13/02/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/02/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 08:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 15:47

Recurso Especial Admitido

01/02/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/01/2023, 15:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/12/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/12/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/12/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/12/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/12/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/12/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/12/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

13/12/2022, 19:02

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

13/12/2022, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 587

18/11/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:16

Conclusos para julgamento de retratação

04/10/2022, 15:28

Decisão interlocutória

28/09/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/09/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/09/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/08/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/08/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/08/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/08/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:46

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/08/2022, 14:39

Decisão interlocutória

16/08/2022, 14:38

Decisão interlocutória

16/08/2022, 14:38

Recurso Extraordinário não admitido

16/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/08/2022, 10:22

Juntada de Petição

05/08/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/07/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/07/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/07/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/07/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 17:45

Juntada de Petição

29/07/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/07/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/07/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/07/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/07/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:38

Negado seguimento ao recurso extraordinário

30/06/2022, 16:26

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 16:26

Negado seguimento ao recurso especial

30/06/2022, 16:26

Recurso Extraordinário não admitido

30/06/2022, 16:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/05/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/05/2022, 17:31

Juntada de Petição

12/04/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/04/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/04/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/04/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 20:24

Juntada de Petição

25/03/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/03/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/03/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/03/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/02/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/02/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1727

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

07/01/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/12/2021, 10:20

Juntada de Petição

21/12/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/12/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/12/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/12/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2021, 19:01

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2021, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 886

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

28/10/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/10/2021, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/10/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/10/2021, 19:07

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

22/10/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 18:39

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 09:39

AGRAVO INTERNO

•04/07/2022, 20:41

AGRAVO INTERNO

•04/07/2022, 20:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 15:44

QUESTÃO DE ORDEM

•13/12/2022, 19:02

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 09:39

AGRAVO INTERNO

•04/07/2022, 20:41

AGRAVO INTERNO

•04/07/2022, 20:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 19:01

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:05