Apelação Cível 5011142-68.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5011142-68.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0511/2018 Teor do ato: 1. Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Como a presente demanda foi ajuizada em 25/09/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/09/2012.2. Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 171) e nomeio perito o engenheiro Antônio Pedro Tessaro, fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se ao perito que tal valor poderá ser majorado até três vezes, desde que justificado. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 305 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 305-14 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização" (TRF4, AI 5010583-82.2015.4.04.0000/RS, rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 09/06/2015). Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das atividades desempenhadas pelo(a) autor(a), estava ele

13/12/2018, 18:30

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".Como a presente demanda foi ajuizada em 25/09/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/09/2012.2. Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 171) e nomeio perito o engenheiro Antônio Pedro Tessaro, fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se ao perito que tal valor poderá ser majorado até três vezes, desde que justificado. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 305 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 305-14 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização" (TRF4, AI 5010583-82.2015.4.04.0000/RS, rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 09/06/2015). Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das atividades desempenhadas pelo(a

13/12/2018, 16:38

Juntada - Relação: 0433/2017 Teor do ato: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois o autor exibe, a partir da declaração de fl. 14, evidentes condições econômicas de arcar com as custas processuais (renda familiar superior a três salários mínimos), não restando caracterizada sua condição de hipossuficiente. Nessa linha: "Em havendo indícios de que não pertence à classe necessitada, afastada a presunção de miserabilidade, devendo ser indeferida a benesse sob pena de desvirtuação do instituto" (TRF4, AI 0005125-09.2014.404.0000/RS, rel. Juiz Rogerio Favreto, j. 02/12/2014).Além disso, adoto os critérios para denegação do atendimento pela Defensoria Pública estadual para aferição da situação econômico-financeira da parte, dentre os quais está o percebimento de renda familiar superior a três salários mínimos federais, caso do autor. Nesse sentido (sem grifo no original):"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua fam

10/10/2017, 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois o autor exibe, a partir da declaração de fl. 14, evidentes condições econômicas de arcar com as custas processuais (renda familiar superior a três salários mínimos), não restando caracterizada sua condição de hipossuficiente. Nessa linha: "Em havendo indícios de que não pertence à classe necessitada, afastada a presunção de miserabilidade, devendo ser indeferida a benesse sob pena de desvirtuação do instituto" (TRF4, AI 0005125-09.2014.404.0000/RS, rel. Juiz Rogerio Favreto, j. 02/12/2014).Além disso, adoto os critérios para denegação do atendimento pela Defensoria Pública estadual para aferição da situação econômico-financeira da parte, dentre os quais está o percebimento de renda familiar superior a três salários mínimos federais, caso do autor. Nesse sentido (sem grifo no original):"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de su

05/10/2017, 15:33

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(31)