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Apelação CívelSegurança e/ou Medicina do TrabalhoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.000,43

Orgao julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA/RS

CNPJ 87.***.***.0001-51

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

22/07/2024, 11:06

Transitado em Julgado

23/04/2022, 02:01

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Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - (C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Juntada de Petição - (c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

legal