Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000155-68.2018.4.04.7135 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 75.998,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA em São Jerônimo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

VALDEMIR FLORES DE FREITAS

CPF

Autor

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Reu

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LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA

OAB/RS 062924·CPF·Representa: Autor

JOSETE VEBBER

OAB/RS 056997·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA02S para RSSJOUA02S)

08/06/2024, 21:38

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:44

Baixa Definitiva

27/02/2024, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

27/02/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/02/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/01/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:10

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA02S para RSSJOUA02S)

08/06/2024, 21:38

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:44

Baixa Definitiva

27/02/2024, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

27/02/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 13:10

Reportar Problema

legal

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26/02/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/02/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/01/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5014388-28.2023.4.04.9388/TRF (VALDEMIR FLORES DE FREITAS)

28/12/2023, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/09/2023, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5040434-77.2023.4.04.9445/TRF (JOSETE VEBBER)

28/04/2023, 10:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019123 processada no TRF4 com o no. 50143882820234049388/TRF (VALDEMIR FLORES DE FREITAS)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019123 processada no TRF4 com o no. 50143882820234049388/TRF (JOSETE VEBBER)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019123 processada no TRF4 com o no. 50404347720234049445/TRF (JOSETE VEBBER)

01/04/2023, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710019123

29/03/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/03/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/03/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2023, 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710019123

13/03/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/01/2023, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/12/2022, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/11/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/11/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/10/2022, 10:07

Determinada a intimação

17/10/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/10/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/10/2022, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/10/2022, 14:48

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSJOUA02 Número: 50001556820184047135

06/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR FLORES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO: LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA (OAB RS062924) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000155-68.2018.4.04.7135/RS (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSJOUA02 -> TRF4

01/08/2020, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/05/2020, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

06/03/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/03/2020, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/03/2020, 22:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

24/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

19/02/2020, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/02/2020, 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2020, 11:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/02/2020, 11:03

Juntado(a)

21/01/2020, 18:50

Autos com Juiz para Sentença

02/12/2019, 11:08

Despacho/Decisão - de Expediente

02/12/2019, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

14/11/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

22/10/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019, 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2019, 18:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/08/2019, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2019, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

13/08/2019, 01:02

Juntado(a)

07/08/2019, 16:46

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA UAA DE SÃO JERÔNIMO - 06/08/2019 14:20. Refer. Evento 40

06/08/2019, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

30/07/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

13/07/2019, 23:59

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA UAA DE SÃO JERÔNIMO - 06/08/2019 14:20

03/07/2019, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/07/2019, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/07/2019, 13:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/07/2019, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2019, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

29/05/2019, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 19:24

Juntada de Petição

27/04/2019, 17:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

27/04/2019, 01:08

Juntada de Petição

24/04/2019, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

31/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 13:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/03/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 08:33

Juntada de Petição

15/11/2018, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

15/11/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2018, 23:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/10/2018, 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2018, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/08/2018, 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2018, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/07/2018, 08:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

18/05/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/05/2018, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/05/2018, 19:52

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/05/2018, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/05/2018, 17:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2018, 17:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/04/2018, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2018, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/04/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/03/2018, 23:59

Ato Ordinatório

12/03/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2018, 14:32

Juntada de Petição

02/02/2018, 10:24

Distribuído por sorteio

01/02/2018, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 10:07

SENTENÇA

•14/02/2020, 11:03

CERTIDÃO

•02/12/2019, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 14:32