Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001632-88.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 60.816,97

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Passo Fundo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

JURCEMIR AUGUSTO VIVAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA

OAB/RS 067684·CPF·Representa: Autor

ILIANE CHEROBIN

OAB/RS 068382·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 17:01

Transitado em Julgado

14/09/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/09/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/09/2023, 16:38

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

14/09/2023, 17:01

Transitado em Julgado

14/09/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 20:00

13/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/09/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

29/08/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088498-21.2023.4.04.9445/TRF (JURCEMIR AUGUSTO VIVAN)

22/08/2023, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088499-06.2023.4.04.9445/TRF (ILIANE CHEROBIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/08/2023, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710054551 processada no TRF4 com o no. 50884982120234049445/TRF (JURCEMIR AUGUSTO VIVAN)

01/08/2023, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710054551 processada no TRF4 com o no. 50884982120234049445/TRF (ILIANE CHEROBIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/08/2023, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710054551 processada no TRF4 com o no. 50884990620234049445/TRF (ILIANE CHEROBIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/08/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710054551

31/07/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/07/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/07/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/07/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/07/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/07/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/07/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 15:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710054551

21/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/07/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/06/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/04/2023, 18:26

Juntada de Petição

06/04/2023, 10:11

Juntada de Petição

04/04/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

14/02/2023, 16:29

Despacho

26/01/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/01/2023, 16:25

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU04 Número: 50016328820194047104

11/01/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JURCEMIR AUGUSTO VIVAN (AUTOR) ADVOGADO: ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO: GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001632-88.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JURCEMIR AUGUSTO VIVAN (AUTOR) ADVOGADO: ILIANE CHEROBIN (OAB RS068382) ADVOGADO: GUILHERME AMARAL DALLA LIBERA (OAB RS067684) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001632-88.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 335) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU04 -> TRF4

19/11/2020, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/11/2020, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2020, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/10/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/09/2020, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

11/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2020, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2020, 18:31

Julgado procedente em parte o pedido

01/09/2020, 18:31

Autos com Juiz para Sentença

23/06/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

23/06/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/06/2020, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/06/2020, 22:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

28/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/05/2020, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

31/03/2020, 23:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/03/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

17/03/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/03/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/01/2020, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

24/01/2020, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/01/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

22/01/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/01/2020, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/01/2020, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

16/01/2020, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/01/2020, 08:11

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:07

Juntada de certidão

13/01/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/01/2020, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/12/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/12/2019, 10:41

Juntada de Petição

26/12/2019, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/12/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

18/12/2019, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/12/2019, 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

04/12/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/11/2019, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

01/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/10/2019, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/10/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/10/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/10/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/10/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 13:58

Despacho/Decisão - de Expediente

22/10/2019, 11:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2019, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/08/2019, 21:51

Juntada de Petição

22/08/2019, 22:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 13:58

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPFU04S para RSPFU04F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 16:44

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPFU01S para RSPFU04S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/05/2019, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/04/2019, 12:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/04/2019, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/04/2019, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/04/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/04/2019, 14:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 14:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/03/2019, 18:01

Juntado(a)

29/03/2019, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2019, 12:03

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 21:58

SENTENÇA

•01/09/2020, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 18:01

COMUNICAÇÃO

•19/03/2019, 21:58