Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011373-35.2018.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 60.200,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

CELIO CASTELLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS RIBEIRO

OAB/RS 053381·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/07/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/07/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/07/2023, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051263-20.2023.4.04.9445/TRF (CELIO CASTELLI)

29/05/2023, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051264-05.2023.4.04.9445/TRF (MORAIS E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 12:43

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

25/07/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/07/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/07/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 14:53

01/07/2023, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051263-20.2023.4.04.9445/TRF (CELIO CASTELLI)

29/05/2023, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5051264-05.2023.4.04.9445/TRF (MORAIS E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/05/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710025948 processada no TRF4 com o no. 50512632020234049445/TRF (CELIO CASTELLI)

29/04/2023, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710025948 processada no TRF4 com o no. 50512640520234049445/TRF (MORAIS E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/04/2023, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710025948

03/04/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/04/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/04/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/03/2023, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/03/2023, 21:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710025948

30/03/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/03/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/03/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/03/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/02/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/12/2022, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

24/10/2022, 16:40

Determinada a intimação

24/10/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

24/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 10:20

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2022

24/10/2022, 10:20

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50113733520184047122

21/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CELIO CASTELLI (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011373-35.2018.4.04.7122/RS (Pauta: 348) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

21/07/2020, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/07/2020, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/07/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

16/06/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/06/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 13:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/06/2020, 13:05

Autos com Juiz para Sentença

19/05/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

15/05/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/05/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2020, 13:28

Despacho

15/05/2020, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 09:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 75 - Autos com Juiz para Sentença - 15/05/2020 08:03:24)

15/05/2020, 09:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/05/2020, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/04/2020, 04:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

10/04/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/04/2020, 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência

31/03/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 16:04

Autos com Juiz para Sentença

17/02/2020, 12:38

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

17/02/2020, 12:35

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 14/02/2020 14:30. Refer. Evento 60

14/02/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/02/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

30/01/2020, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/01/2020, 21:24

Juntada de certidão - Videoconferência agendada <br>Gravataí - JFRS Gravataí 2 VF

29/01/2020, 16:28

Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 14/02/2020 14:30

29/01/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/01/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/01/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/01/2020, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/01/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

27/12/2019, 23:59

Despacho

17/12/2019, 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2019, 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2019, 21:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 13:17

Juntada de certidão

13/12/2019, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

12/12/2019, 01:01

Juntada de certidão

19/11/2019, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 41

30/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/10/2019, 16:16

Juntada de certidão

28/10/2019, 17:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/10/2019, 16:59

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 29/10/2019 15:40. Refer. Evento 29

28/10/2019, 16:52

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2019, 16:45

Intimação em Secretaria - URGENTE

28/10/2019, 16:45

Intimação em Secretaria - URGENTE

28/10/2019, 16:45

Juntada de Petição

28/10/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

26/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

25/10/2019, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/10/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

25/10/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30

25/10/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

16/10/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

16/10/2019, 11:41

Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 29/10/2019 15:40

16/10/2019, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 17:46

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

15/10/2019, 17:46

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2019, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

17/08/2019, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2019, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

09/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2019, 21:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

06/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/05/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

16/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2019, 14:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/05/2019, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2019, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/04/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/02/2019, 10:37

Juntada de Petição

03/01/2019, 11:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/12/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2018, 19:13

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/12/2018, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/12/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:40

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2019, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2019, 14:52

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•29/06/2023, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/12/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:40

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

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