Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017723-69.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 145.841,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

SILVIO DE CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

07/05/2026, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:17

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 24/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/17051157-6

26/04/2026, 10:24

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 23/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/17051158-4

25/04/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

21/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:15

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5038827-69.2024.4.04.9388/TRF (SILVIO DE CARVALHO)

27/03/2026, 15:01

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15457535-2

10/03/2026, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 15:58

Todas as movimentações(122)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

07/05/2026, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:17

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 24/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/17051157-6

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/02/2024, 08:25

26/04/2026, 10:24

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 23/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/17051158-4

25/04/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

21/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:15

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5038827-69.2024.4.04.9388/TRF (SILVIO DE CARVALHO)

27/03/2026, 15:01

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/15457535-2

10/03/2026, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/03/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 104

02/03/2026, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

27/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

26/02/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

25/02/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:36

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAN03F para RSPOA20S) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 21:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/03/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

13/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/03/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/02/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/02/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5166320-52.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/02/2025 - 5166319-67.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/01/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710098638 processada no TRF4 com o no. 51663205220244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2024, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710098638 processada no TRF4 com o no. 50388276920244049388/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2024, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710098638 processada no TRF4 com o no. 51663196720244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2024, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710098638 processada no TRF4 com o no. 50388276920244049388/TRF (SILVIO DE CARVALHO)

20/12/2024, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/12/2024, 17:18

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710098638

10/12/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/12/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/12/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/12/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/11/2024, 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710098638

22/11/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/11/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/11/2024, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/10/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/10/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:34

Decisão interlocutória

18/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 18:25

Juntada de Petição

12/09/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/09/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/09/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/08/2024, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/07/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/07/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 02:11

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSCAN03

22/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos - RSCAN03 -> RSPOADCJ

08/04/2024, 18:26

Decisão interlocutória

08/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/03/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/02/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/01/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/01/2024, 18:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2024

30/11/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/11/2023, 11:28

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN03 Número: 50177236920184047112

26/10/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017723-69.2018.4.04.7112/RS (Pauta: 486) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017723-69.2018.4.04.7112/RS (Pauta: 489) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

04/08/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAN03 -> TRF4

12/12/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

12/12/2019, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/12/2019, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/12/2019, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/12/2019, 21:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

11/11/2019, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/11/2019, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/11/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/11/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/11/2019, 11:22

Sentença sem Resolução de Mérito

07/11/2019, 11:22

Autos com Juiz para Sentença

24/07/2019, 17:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/07/2019, 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/06/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2019, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

04/06/2019, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/04/2019, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/04/2019, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

20/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/04/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/04/2019, 13:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/04/2019, 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2019, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/04/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/03/2019, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2019, 20:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/01/2019, 14:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/01/2019, 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2019, 14:09

Distribuído por sorteio

15/12/2018, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 11:29

SENTENÇA

•07/11/2019, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2019, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2019, 15:22