Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000645-11.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 129.043,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

CELSO NEI OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

OAB/RS 091378·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/02/2025, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/01/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/01/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/01/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

01/01/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/01/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:53

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5032302-08.2023.4.04.9388/TRF (CELSO NEI OLIVEIRA DA SILVA)

24/09/2024, 12:58

Todas as movimentações(140)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/02/2025, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/01/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2023, 14:31

02/01/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/01/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

01/01/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/01/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/10/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 19:53

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5032302-08.2023.4.04.9388/TRF (CELSO NEI OLIVEIRA DA SILVA)

24/09/2024, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2024, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/12/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/12/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/12/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

22/11/2023, 13:29

Juntada de Petição

22/11/2023, 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5128525-46.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/11/2023, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5128524-61.2023.4.04.9445/TRF (OLIVEIRA & JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/11/2023, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2023, 12:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710083089 processada no TRF4 com o no. 50323020820234049388/TRF (OLIVEIRA & JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/10/2023, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710083089 processada no TRF4 com o no. 51285246120234049445/TRF (OLIVEIRA & JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/10/2023, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710083089 processada no TRF4 com o no. 51285254620234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/10/2023, 09:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710083089 processada no TRF4 com o no. 50323020820234049388/TRF (CELSO NEI OLIVEIRA DA SILVA)

28/10/2023, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710083089

25/10/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/10/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/10/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/10/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2023, 14:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710083089

16/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2023, 14:59

Decisão interlocutória

13/10/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/09/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/09/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

14/07/2023, 14:23

Decisão interlocutória

13/07/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/06/2023, 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/06/2023, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/06/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/05/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/05/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

22/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/05/2023, 15:58

Determinada a intimação

22/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/05/2023, 15:02

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM03 Número: 50006451120174047108

02/05/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO NEI OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LUANA ELTZ (OAB RS091378) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000645-11.2017.4.04.7108/RS (Pauta: 556) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

04/08/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSNHM01F para RSNHM03F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 11:29

Remessa Externa - RSNHM01 -> TRF4

27/09/2018, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/09/2018, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/08/2018, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/08/2018, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/08/2018, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/08/2018, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/07/2018, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

05/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/06/2018, 17:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/06/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/06/2018, 17:41

Autos com Juiz para Sentença

23/04/2018, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/04/2018, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/04/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

30/03/2018, 23:59

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

21/03/2018, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2018, 16:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/03/2018, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2018, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/02/2018, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/02/2018, 10:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 15:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

27/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2017, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2017, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/12/2017, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

17/12/2017, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/12/2017, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

12/12/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2017, 10:07

Ato Ordinatório

06/11/2017, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/11/2017, 19:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

22/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2017, 09:34

Juntada de Petição

08/09/2017, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/09/2017, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/08/2017, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2017, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/07/2017, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/06/2017, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/06/2017, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/06/2017, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

16/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2017, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/06/2017, 19:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 21:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2017

11/05/2017, 19:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 19 e 20

05/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 13:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/04/2017, 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2017, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/03/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2017, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2017, 20:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/01/2017, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

30/01/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2017, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

20/01/2017, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/01/2017, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/01/2017, 15:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2017, 13:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/01/2017, 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2017, 08:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/01/2017, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 19:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/06/2023, 01:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 15:58

SENTENÇA

•25/06/2018, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2017, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2017, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2017, 13:43