Embargos à Execução Fiscal 5014958-73.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAL CHIMELLI LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON BUSSI

OAB/PR 002081·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 12:54

Juntada de Petição

13/11/2025, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/11/2025, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

14/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

13/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/09/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:49

Despacho

25/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 09:21

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 12:54

Juntada de Petição

13/11/2025, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/11/2025, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:55

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

14/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 140

13/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/09/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:49

Despacho

25/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:55

Despacho

15/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/04/2025, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALTER LUIZ DE SOUZA AGUIAR - EXCLUÍDA

25/03/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

25/02/2025, 01:05

Juntada de Petição

21/02/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/01/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:45

Despacho

23/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/09/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/09/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/07/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/06/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/06/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:52

Despacho

18/06/2024, 15:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO LUIZ ZIARESKI - EXCLUÍDA

02/04/2024, 23:39

Juntada de certidão

02/04/2024, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/11/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/10/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/10/2023, 09:28

Despacho

27/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/04/2023, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/04/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 15:46

Juntada de Petição

27/03/2023, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

18/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/02/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/01/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 07:28

Despacho

14/12/2022, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2022, 21:46

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB15 Número: 50149587320184047000

22/04/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAL CHIMELLI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: Nilton Bussi (OAB PR002081) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014958-73.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 1820) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAL CHIMELLI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: Nilton Bussi (OAB PR002081) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014958-73.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 1820) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

04/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB15 -> TRF4

06/05/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/05/2020, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/02/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/02/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

10/01/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/01/2020, 15:18

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/01/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2020, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/12/2019, 19:16

Autos com Juiz para Sentença

09/12/2019, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/12/2019, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

23/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2019, 18:04

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

13/11/2019, 07:59

Autos com Juiz para Sentença

11/11/2019, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/11/2019, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

07/11/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

03/11/2019, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50409115320194040000/TRF

29/10/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/10/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/10/2019, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2019, 21:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

21/10/2019, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/10/2019, 11:38

Autos com Juiz para Sentença

18/10/2019, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 19:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/10/2019, 16:04

Juntada de Petição

01/10/2019, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 13:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50409115320194040000/TRF

27/09/2019, 15:20

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50409115320194040000/TRF

26/09/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/08/2019, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/08/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2019, 18:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/08/2019, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/07/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

11/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2019, 15:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/06/2019, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2019, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/06/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/05/2019, 23:59

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRCTB11S para PRCTB15F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/04/2019, 15:50

Juntada de Petição

30/04/2019, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

10/04/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 18:44

Despacho/Decisão - de Expediente

07/03/2019, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 18:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027535-20.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 49

28/11/2018, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2018, 14:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/11/2018, 14:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/08/2018, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

29/08/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2018, 12:47

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2018, 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2018, 14:58

Distribuído por dependência - Número: 50275352020174047000

12/04/2018, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:45

DESPACHO

•19/06/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 07:28

APELAÇÃO

•11/02/2020, 14:54

SENTENÇA

•09/01/2020, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 07:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/11/2019, 17:52

SENTENÇA

•24/10/2019, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 14:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:45

DESPACHO

•19/06/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 07:28

APELAÇÃO

•11/02/2020, 14:54

SENTENÇA

•09/01/2020, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 07:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/11/2019, 17:52

SENTENÇA

•24/10/2019, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 12:47