Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003045-91.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 66.233,30

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Partes do Processo

JAIRO SABINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO PEDRO FURLANETTO

OAB/PR 037046·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/PR 062946·CPF·Representa: Autor

AILSON CATENACI DE LIMA

OAB/PR 070866·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 18:08

Transitado em Julgado

16/08/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

15/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

14/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/08/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 14:01

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/08/2025, 18:08

Transitado em Julgado

16/08/2025, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 09:35

15/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

14/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/08/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 14:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 09:35

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5027760-44.2023.4.04.9388/TRF (JAIRO SABINO)

22/07/2025, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/03/2024, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/03/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/02/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/02/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/02/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/01/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/01/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/01/2024, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

16/01/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/01/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5146041-79.2023.4.04.9445/TRF (AILSON CATENACI DE LIMA)

22/12/2023, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5146039-12.2023.4.04.9445/TRF (LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA)

22/12/2023, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5146040-94.2023.4.04.9445/TRF (LUCIANO PEDRO FURLANETTO)

22/12/2023, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700055164 processada no TRF4 com o no. 51460417920234049445/TRF (AILSON CATENACI DE LIMA)

01/12/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700055164 processada no TRF4 com o no. 51460409420234049445/TRF (LUCIANO PEDRO FURLANETTO)

01/12/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700055164 processada no TRF4 com o no. 51460391220234049445/TRF (LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA)

01/12/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/11/2023, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/11/2023, 00:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700055164

27/11/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/11/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/11/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/11/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/11/2023, 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700055164

20/11/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/11/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/11/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/11/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700055164

17/11/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/10/2023, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

19/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/09/2023, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700039464 processada no TRF4 com o no. 50277604420234049388/TRF (JAIRO SABINO)

01/09/2023, 10:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700039464

31/08/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/08/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2023, 13:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700039464

30/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2023, 13:41

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

28/08/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/08/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 20:29

Juntada de Petição

15/08/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/06/2023, 20:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/03/2023, 18:33

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON02 Número: 50030459120184047001

24/03/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JAIRO SABINO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO PEDRO FURLANETTO (OAB PR037046) ADVOGADO: LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB PR062946) ADVOGADO: AILSON CATENACI DE LIMA (OAB PR070866) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003045-91.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 623) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

04/08/2022, 00:00

Remessa Externa - PRLON02 -> TRF4

11/09/2019, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/09/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/08/2019, 13:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRLON03S para PRLON02F)

17/07/2019, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/07/2019, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

11/06/2019, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/06/2019, 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

03/06/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/05/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/05/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/05/2019, 10:38

Autos com Juiz para Sentença

03/12/2018, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

27/11/2018, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/11/2018, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/11/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/11/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2018, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/11/2018, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

24/09/2018, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2018, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/08/2018, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2018, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/07/2018, 09:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 17:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/05/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/05/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/05/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/05/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2018, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2018, 14:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2018, 14:45

Despacho/Decisão - de Expediente

28/05/2018, 14:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2018, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2018, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/05/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/05/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2018, 11:06

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 11:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/04/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/04/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/03/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

17/03/2018, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2018, 14:44

Juntada de Petição

13/03/2018, 16:36

Juntada de Petição

13/03/2018, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2018, 15:06

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 17:17

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 18:35

SENTENÇA

•24/05/2019, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 14:06

OUTROS

•04/05/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2018, 14:44