Apelação / Remessa Necessária 5002737-38.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 79.890,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

S.R. ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002737382021404710220260211131026

11/02/2026, 13:10

Decisão interlocutória

10/02/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/02/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/01/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/01/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 129

16/01/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

15/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/01/2026, 09:12

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002737382021404710220260211131026

11/02/2026, 13:10

Decisão interlocutória

10/02/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/02/2026, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 13:00

22/01/2026, 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/01/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/01/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 129

16/01/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

15/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/01/2026, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/01/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

13/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/12/2025, 14:02

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 09:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

18/09/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/09/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

05/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2025, 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

03/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/09/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/08/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/08/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/08/2025, 14:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

26/08/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/08/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/08/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 973

04/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

09/05/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/05/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/04/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/04/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/04/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/04/2025, 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/04/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 704

27/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

20/02/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/02/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2025, 07:59

Determinada a intimação

19/02/2025, 07:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

18/02/2025, 19:00

Retirada de pauta

18/02/2025, 15:47

Juntada de Petição

11/02/2025, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 00:00 a 25/02/2025 16:00</b>

07/02/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 00:00 a 25/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1418

06/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2025, 15:45

Juntada de Petição

28/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

06/11/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/11/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/10/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/10/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/10/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/10/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/10/2024, 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/10/2024, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1054

26/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

06/08/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/08/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/08/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 08:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/07/2024, 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:25

Juntada de Petição

04/07/2024, 09:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1018

27/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

29/03/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/03/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/03/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

20/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/03/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/03/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

10/03/2022, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 13:25

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/03/2022, 11:34

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/03/2022, 21:13

Juntada de Petição

03/03/2022, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:30:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:30</b><br>Sequencial: 28

22/02/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

10/02/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/02/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/02/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/02/2022, 17:39

Deferido o pedido

09/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

09/02/2022, 14:19

Retirada de pauta

09/02/2022, 12:51

Juntada de Petição

09/02/2022, 09:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1834

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

17/01/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/01/2022, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/01/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/01/2022, 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

14/01/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 16:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/01/2026, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/12/2025, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:00

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 14:06

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 19:14

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:00

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:33

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 17:33

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:14

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 13:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/01/2026, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/12/2025, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:00

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 14:06

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 19:14

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 19:00

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:33

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 17:33

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:14

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 13:28

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 14:19