Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004597-26.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 109.459,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

FLAVIO BORGES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 037541·CPF·Representa: Autor

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR 050520·CPF·Representa: Autor

LAURA SPULDARO

OAB/PR 055661·CPF·Representa: Autor

MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA

OAB/PR 044044·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR 037541·CPF·Representa: Autor

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR 050520·CPF·Representa: Autor

LAURA SPULDARO

OAB/PR 055661·CPF·Representa: Autor

MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA

OAB/PR 044044·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/12/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/12/2024, 16:44

Determinada a intimação

12/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/12/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/12/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5143451-95.2024.4.04.9445/TRF (FLAVIO BORGES)

25/11/2024, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5143453-65.2024.4.04.9445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

25/11/2024, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2024, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700068029 processada no TRF4 com o no. 51434536520244049445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

01/11/2024, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700068029 processada no TRF4 com o no. 51434519520244049445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

01/11/2024, 11:34

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

21/01/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/12/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/12/2024, 16:44

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 13:00

12/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/12/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/12/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5143451-95.2024.4.04.9445/TRF (FLAVIO BORGES)

25/11/2024, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5143453-65.2024.4.04.9445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

25/11/2024, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2024, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700068029 processada no TRF4 com o no. 51434536520244049445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

01/11/2024, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700068029 processada no TRF4 com o no. 51434519520244049445/TRF (OZON & TOMMASI ADVOGADOS)

01/11/2024, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700068029 processada no TRF4 com o no. 51434519520244049445/TRF (FLAVIO BORGES)

01/11/2024, 11:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700068029

30/10/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/10/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/10/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/10/2024, 18:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700068029

22/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/10/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/07/2024, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/05/2024, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:05

Despacho

29/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/04/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/03/2024, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/03/2024, 23:03

Juntada de Petição - (PR044044)

18/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:48

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB17

16/02/2024, 12:51

Despacho

02/02/2024, 14:19

Remetidos os Autos - PRCTB17 -> PRCTBDCJ

02/02/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/06/2023, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/06/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:37

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB17

25/05/2023, 19:09

Remetidos os Autos - PRCTB17 -> PRCTBNCJ

09/05/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/05/2023, 09:39

Juntada de Petição

10/04/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

16/03/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:05

Despacho

10/03/2023, 17:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

09/03/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/03/2023, 16:39

Juntada de Petição

31/01/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

19/01/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/01/2023, 14:27

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB17 Número: 50045972620204047000

03/11/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLAVIO BORGES (AUTOR) ADVOGADO: TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO: HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO: LAURA SPULDARO (OAB PR055661) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de agosto de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004597-26.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 1063) RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

10/09/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/08/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/08/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/07/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/07/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/07/2021, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2021, 18:40

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 12:21

Despacho

25/06/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/05/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/03/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/03/2021, 23:59

Despacho

28/02/2021, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2021, 22:55

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/01/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/12/2020, 23:59

Despacho

02/12/2020, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 23:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/12/2020, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2020, 20:55

Juntado(a)

30/10/2020, 20:55

Convertido o Julgamento em Diligência

29/10/2020, 23:39

Juntada de Petição

17/09/2020, 14:58

Juntada de Petição

17/09/2020, 14:58

Juntada de Petição

17/09/2020, 14:58

Conclusos para julgamento

26/08/2020, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/08/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/08/2020, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/08/2020, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 16:23

Despacho

07/07/2020, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/06/2020, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/06/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/06/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/06/2020, 16:10

Despacho

25/05/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/05/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

01/04/2020, 09:27

Juntada de Petição

26/03/2020, 07:24

Juntada de Petição

26/03/2020, 07:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:10

Juntada de Petição

09/03/2020, 16:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

07/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/02/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/02/2020, 19:20

Despacho

26/02/2020, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/02/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/02/2020, 23:59

Despacho

03/02/2020, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2020, 21:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/01/2020, 14:39

Juntada de Petição

30/01/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:19

IMPUGNAÇÃO

•04/05/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 17:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 18:42

SENTENÇA

•28/06/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 18:26

OUTROS

•15/03/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2021, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 23:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 23:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 16:23

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:19

IMPUGNAÇÃO

•04/05/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 17:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 18:42

SENTENÇA

•28/06/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 18:26

OUTROS

•15/03/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2021, 22:55

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