Execução de Título Extrajudicial 5011874-15.2019.4.04.7005 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5011874-15.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SPAC COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA EXECUTADO: NATHAN REINHARDT SANTOS EXECUTADO: DENISE FRANCISCA DAS NEVES REINHARDT SANTOS EDITAL Nº 700012656507 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5011874-15.2019.4.04.7005 será leiloado o bem descrito abaixo, na forma seguinte: 1º leilão: Dia 07 de outubro de 2022, às 14:00 horas, por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2º leilão: Dia 27 de outubro de 2022, às 14:00 horas, pelo maior lanço, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, e art. 896, caput, ambos do CPC). Local do leilão: ACIC - Associação Comercial e Industrial de Cascavel, sito à Rua Pernambuco, nº 1.800, nesta cidade e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (www.dallagnolleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real. Os lançadores do leilão 'on-line' devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Endereço do Juízo: Avenida Tancredo Neves, nº 1.137, 1º Andar, Neva, telefone 3322-9926, nesta cidade. Leiloeiro: Luis Carlos Dall'Agnol. Depositário: Luis Carlos Dall'Agnol, Leiloeiro Oficial. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM: - 01 (um) veículo JTA/SUZUKI GSR125 S, ano/modelo 2015/2016, chassi 9CDNF4FDSGM103275, Renavam 0109.743145-0, placas BAU-2156, cor preta, veículo em funcionamento e em bom estado de conservação, lataria e pneus em bom estado, kilometragem de 6.845 km. Avaliação: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), em novembro/2021; Localização: Rua São Luís, n.º 1227, Bairro Cancelli, Cascavel/PR. Valor da execução: R$ 151.157,47 (cento e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), devidos em 09/06/2022. Encargos: Comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título. Outros encargos: eventual(ais) penhora(s) e/ou arresto(s) realizados por outro(s) Juízo(s). Arrematado o veículo, os débitos de qualquer natureza anteriores à venda, subrogam-se no preço, aplicando-se por analogia, o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recursos: Não há. PAGAMENTO 1) O pagamento, em regra, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, nos termos do art. 892, caput, do CPC. 2) O pagamento poderá ser parcelado, desde que o interessado em adquirir o bem apresente, por escrito (art. 895, CPC): 2.1) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. 2.2) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 891, § único, do CPC). 2.3) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC) e a mesma será analisada após a realização do respectivo leilão. 2.4) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). 2.5) a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis) e por hipoteca do próprio bem (bens imóveis). 2.6) da proposta deverá constar, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 2.7) em caso de atraso nas prestações, incidirá multa de 10 % (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 3) A falta de pagamento tornará sem efeito a alienação, bem como sujeitará o agente às penalidades da lei, nos termos do art. 897 do CPC. INFORMAÇÕES GERAIS e INTIMAÇÕES: 1) Fica(m) o(s) executado(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal, bem as pessoas relacionadas no art. 889 do CPC, se for o caso, por meio deste, devidamente intimado(s) do leilão. 2) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o(a) companheira, os descendentes ou descendentes da parte executada, bem como as pessoas relacionadas no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, poderão adjudicar o(s) bem(ns), pagando o valor da avaliação, até o início do leilão (art. 876, § 5º, CPC). Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (art. 876, § 6º, CPC). 3) Se o bem for hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, se oferecer preço igual ao maior lance oferecido (art. 902, caput, do CPC). 4) Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5) Constitui obrigação do arrematante os tributos cujos fatos geradores ocorridos após a data da expedição da carta de arrematação. 6) Os bens adquiridos estarão livres e desembaraçados, com exceção das obrigações referentes às cotas condominiais. 7) Ao arrematante de veículo automotor cabe o ônus referente a eventual regularização documental necessária. 8) Os bens poderão serem Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011874-15.2019.4.04.7005/PR vistos com o respectivo depositário, se for o caso. 9) Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, cabendo ao arrematante a verificação dos mesmos, bem como a responsabilidade pelos reparos, consertos, retirada, embalagem e transporte, eventualmente necessários. 10) Podem participar do leilão aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas relacionadas no art. 890 do CPC. 11) Os licitantes que desejarem poderão participar da hasta pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão presencial, condicionado o prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet (www.dallagnolleiloes.com.br), cujas regras integram este edital de leilão. Para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, nesta data. Eu, Isabela Susane Rosa Fernandes, estagiária, digitei e, eu, Glicéia C. F. Zúniga Markewicz, Supervisora da Seção de Cumprimento de Diligências, conferi, indo assinado pela Juíza Federal desta 2ª Vara Federal de Cascavel - Estado do Paraná.

05/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 228

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228

Expedição de mandado - PRCASCEMAN

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Todas as movimentações(239)

legal

Todos os documentos(31)