Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000050-85.2021.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 191.742,03

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Uruguaiana

Partes do Processo

SIMONE DORNELLES GOULART

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DOS SANTOS DIFANTE

OAB/RS 059707·CPF·Representa: Autor

LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM

OAB/RS 097279·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTARIOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

29/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/10/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:51

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5023015-21.2023.4.04.9388/TRF (SIMONE DORNELLES GOULART)

24/09/2024, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/09/2023, 10:58

Juntado(a)

12/09/2023, 10:57

Juntado(a)

12/09/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/09/2023, 09:49

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

29/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:30

10/10/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/10/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:51

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5023015-21.2023.4.04.9388/TRF (SIMONE DORNELLES GOULART)

24/09/2024, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/09/2023, 10:58

Juntado(a)

12/09/2023, 10:57

Juntado(a)

12/09/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/09/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5138985-11.2023.4.04.9666/TRF (DIFANTE E FELTRIN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/08/2023, 12:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710052223 processada no TRF4 com o no. 50230152120234049388/TRF (DIFANTE E FELTRIN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710052223 processada no TRF4 com o no. 51389851120234049666/TRF (DIFANTE E FELTRIN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/07/2023, 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710052223 processada no TRF4 com o no. 50230152120234049388/TRF (SIMONE DORNELLES GOULART)

28/07/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710052223

25/07/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/07/2023, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/07/2023, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/07/2023, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/07/2023, 08:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710052223

11/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/07/2023, 16:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50001633720234040000/TRF

11/07/2023, 14:20

Juntado(a)

23/06/2023, 13:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50001633720234040000/TRF

20/06/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/05/2023, 16:35

Determinada a intimação

23/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 14:46

Juntada de Petição

19/05/2023, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSURU02

19/05/2023, 15:16

Recebidos os autos - TNU - 50000508520214047103

12/05/2023, 05:26

Remetidos os Autos para a TNU

11/04/2023, 13:36

Decisão interlocutória

24/03/2023, 10:57

Conclusos para decisão com Agravo

08/03/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/03/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/03/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/03/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/02/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 17:14

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

23/02/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/02/2023, 14:57

Expedição de ofício

22/02/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/02/2023, 03:52

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

03/02/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2023 13:06:45)

03/02/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2023 13:06:45)

03/02/2023, 16:06

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

27/01/2023, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000163-37.2023.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 11

25/01/2023, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50001633720234040000/TRF

24/01/2023, 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/01/2023, 16:50

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

16/01/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/01/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/01/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/01/2023, 14:13

Juntada de Petição

06/01/2023, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/01/2023, 21:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50001633720234040000/TRF

06/01/2023, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2022, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/11/2022, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Período da sessão: <b>23/11/2022 00:00 a 30/11/2022 14:00</b>

11/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 14

10/11/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2022, 13:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

24/08/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/08/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2022, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2022, 15:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/08/2022, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS RECORRENTE: SIMONE DORNELLES GOULART (AUTOR) ADVOGADO: LOHANA PINHEIRO FELTRIN (OAB RS097279) ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: JAMES VILLELA CLAUS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 17/08/2022 quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000050-85.2021.4.04.7103/RS (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

05/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

04/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 13:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2022, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

02/03/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/03/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/02/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

13/02/2022, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 637,05 em 1/2/2022 Número de referência: 893118

04/02/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/02/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/02/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/01/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

07/01/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2022, 12:23

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/10/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/10/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

15/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2021, 09:07

Juntada de Petição

04/09/2021, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/09/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/07/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/07/2021, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

26/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 14:26

Juntado(a)

14/07/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/07/2021, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/07/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência

23/06/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/03/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/03/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/02/2021, 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 23:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2021, 23:32

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 16:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/05/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 10:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•07/03/2023, 09:39

AGRAVO

•23/02/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 16:31

EXTRATO DE ATA

•30/11/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 15:07

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 17:14

SENTENÇA

•07/01/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 00:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 23:32