Apelação / Remessa Necessária 5003157-33.2013.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2014

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

SAADA ALI IBRAHIM ASSAF

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Autor

DANIELLE RIBEIRO

OAB/PR 029007·CPF·Representa: Autor

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

OAB/PR 015306·CPF·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Autor

DANIELLE RIBEIRO

OAB/PR 029007·CPF·Representa: Autor

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

OAB/PR 015306·CPF·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

ALFEU ELEANDRO FABIANE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

11/07/2023, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

11/07/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/07/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/06/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/06/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/06/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

11/07/2023, 15:26

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

11/07/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/07/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:59

20/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/06/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/06/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/06/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/06/2023, 17:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/06/2023, 16:59

Negado seguimento a Recurso Especial

09/06/2023, 16:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/06/2023, 16:59

Negado seguimento a Recurso Especial

09/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/11/2022, 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST10 -> SREC

20/10/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/10/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/09/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/09/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/08/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/08/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/08/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2022, 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB102 -> ST10

26/08/2022, 08:56

Prejudicado o recurso - por unanimidade

24/08/2022, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Período da sessão: <b>16/08/2022 00:00 a 23/08/2022 16:00</b>

04/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1330

03/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB102)

11/07/2022, 20:00

Conclusos para julgamento de retratação

07/07/2022, 10:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/07/2022, 17:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/07/2022, 16:51

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

05/05/2022, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2022, 13:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/08/2015, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

23/06/2015, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/06/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/06/2015, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

09/06/2015, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

08/06/2015, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/06/2015, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

05/06/2015, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/06/2015, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/05/2015, 09:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/05/2015, 18:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

08/04/2015, 19:01

Recebimento - STJ

27/03/2015, 14:23

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0017747-4 EM 30/01/2015

07/02/2015, 10:02

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

27/01/2015, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

27/01/2015, 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/01/2015, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/01/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

27/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/12/2014, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/12/2014, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

17/12/2014, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/12/2014, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2014, 16:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/12/2014, 11:32

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/12/2014, 16:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/12/2014, 16:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

08/12/2014, 16:17

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/12/2014, 16:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/11/2014, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 39

20/11/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40

19/11/2014, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38

27/10/2014, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40

19/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2014, 15:34

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

08/10/2014, 12:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

08/10/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2014, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/09/2014, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

05/09/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/08/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/08/2014, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/08/2014, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

28/08/2014, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/08/2014, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/08/2014, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/08/2014, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/08/2014, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/08/2014, 20:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/08/2014, 13:48

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 20/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUE...

20/08/2014, 21:20

Incluído em mesa para julgamento

18/08/2014, 18:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

24/07/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/07/2014, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/07/2014, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/06/2014, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10

23/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

18/06/2014, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/06/2014, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

13/06/2014, 15:35

Julgamento - Reformada a Sentença - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, N...

11/06/2014, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2014, 12:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/06/2014 SEQ.: 96

28/05/2014, 11:46

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50095182320134040000

13/02/2014, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 08:56

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 16:51

DECISÃO

•30/05/2015, 18:49

DECISÃO

•27/03/2015, 14:23

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:38

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 08:56

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 16:51

DECISÃO

•30/05/2015, 18:49

DECISÃO

•27/03/2015, 14:23

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/12/2014, 16:17

DECISÃO

•08/12/2014, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 15:34

ACÓRDÃO

•26/08/2014, 13:48

EXTRATO DE ATA

•20/08/2014, 21:20

ACÓRDÃO

•13/06/2014, 15:35

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 18:20