Apelação / Remessa Necessária 5090473-71.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 27.143,54

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

REDE AVANT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS 057167·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

03/04/2023, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2023

03/04/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/04/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/03/2023, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/03/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/02/2023, 12:01

Não conhecido o recurso

28/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/02/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/02/2023, 15:41

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

03/04/2023, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2023

03/04/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/04/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:51

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

09/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/03/2023, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/03/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/02/2023, 12:01

Não conhecido o recurso

28/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/02/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/02/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/02/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/02/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/02/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/02/2023, 11:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

06/02/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/02/2023, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/12/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/11/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/11/2022, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 173

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/11/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/11/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/11/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/11/2022, 12:54

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 17:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/11/2022, 15:29

Negado seguimento a Recurso Especial

03/11/2022, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/10/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/10/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/10/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/10/2022, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 17:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/10/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/08/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/08/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2022, 15:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/08/2022, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 75

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para julgamento de retratação

05/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

25/04/2022, 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/04/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/04/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/04/2021, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/04/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/04/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/04/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/03/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/03/2021, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/03/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/03/2021, 11:05

Juntada de Petição

12/03/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/03/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/03/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 08:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/03/2021, 16:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/03/2021, 16:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/03/2021, 16:18

Recurso Especial não admitido

11/03/2021, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/03/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/03/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/02/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/02/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2021, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/02/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/02/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2020, 22:52

Juntada de Petição

07/12/2020, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/12/2020, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/12/2020, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2020, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/12/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2020, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/11/2020, 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/11/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2020<br>Período da sessão: <b>18/11/2020 00:00 a 25/11/2020 16:00</b>

09/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 188

06/11/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2020, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

02/10/2020, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/10/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/09/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/09/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/09/2020, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/09/2020, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2020, 19:41

Sentença confirmada - por unanimidade

26/08/2020, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2020<br>Período da sessão: <b>19/08/2020 00:00 a 26/08/2020 16:00</b>

07/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 104

06/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/08/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/07/2020, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/07/2020, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/07/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 01:26

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 15:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:49

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/03/2021, 19:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 19:35

EXTRATO DE ATA

•25/11/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•01/10/2020, 17:02

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 11:51

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:18

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 15:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:49

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/03/2021, 19:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 19:35

EXTRATO DE ATA

•25/11/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•01/10/2020, 17:02

DECISÃO STJ/STF

•01/10/2020, 17:02

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 19:41

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 16:16