Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003851-74.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PASSO FUNDO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS 049283·CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANO LIMA SANTOS

OAB/RS 049283·CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/07/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/07/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/06/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/06/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:08

Todas as movimentações(123)

Transitado em Julgado

24/07/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/07/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2023, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 14:08

20/07/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/06/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/06/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5063586-57.2023.4.04.9445/TRF (LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA)

22/06/2023, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/06/2023, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710038205 processada no TRF4 com o no. 50635865720234049445/TRF (LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA)

01/06/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710038205

30/05/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/05/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/05/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/05/2023, 09:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710038205

29/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/05/2023, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 13:28

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/05/2023, 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 17/05/2023 09:26:23)

17/05/2023, 09:27

Despacho

17/05/2023, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/05/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/05/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/05/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/05/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:03

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50038517420194047104

03/05/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR APELADO: LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671) ADVOGADO: LUCIANO LIMA SANTOS (OAB RS049283) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003851-74.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671) ADVOGADO: LUCIANO LIMA SANTOS (OAB RS049283) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003851-74.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: LUIZ FERNANDO NOAL BENINCA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671) ADVOGADO: LUCIANO LIMA SANTOS (OAB RS049283) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003851-74.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50308910320194040000/TRF

12/02/2020, 10:23

Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4

01/02/2020, 14:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 62

01/02/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50308910320194040000/TRF

18/12/2019, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/12/2019, 21:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

11/12/2019, 21:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

11/12/2019, 11:07

Juntada de Petição

11/12/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

11/12/2019, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/12/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

10/12/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

09/12/2019, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/12/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2019, 12:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

06/12/2019, 17:57

Autos com Juiz para Sentença

06/12/2019, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/11/2019, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/11/2019, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/11/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 - RSPFU02-2019/02391380<br/>(DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Passo Fundo)

01/11/2019, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 - RSPFU02-2019/02391380

30/10/2019, 13:04

Expedição de mandado - RSPFU02-2019/02391380<br/>(DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Passo Fundo)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

30/10/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2019, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/10/2019, 13:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 24/10/2019 13:37:08)

24/10/2019, 13:57

Juntada de Petição

24/10/2019, 09:55

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50308910320194040000/TRF

23/10/2019, 17:17

Juntada de Petição

21/10/2019, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

30/08/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/08/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2019, 15:42

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2019, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2019, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/07/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

23/07/2019, 11:52

Juntada de Petição

22/07/2019, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/07/2019, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/07/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

18/07/2019, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/07/2019, 22:42

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50308910320194040000/TRF

18/07/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

18/07/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2019, 14:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

17/07/2019, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15

01/07/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 15

27/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/06/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/06/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2019, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/06/2019, 14:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 11/06/2019

14/06/2019, 09:46

Juntada de Petição

14/06/2019, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/06/2019, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/06/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2019, 13:52

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

11/06/2019, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 09:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 14:03

SENTENÇA

•06/12/2019, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2019, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 15:10

OUTROS

•14/06/2019, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2019, 17:27