Apelação / Remessa Necessária 5005468-39.2014.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE SEARA - ACIS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC 012812·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/02/2026, 18:26

Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

05/02/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/01/2026, 15:44

Todas as movimentações(137)

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:04

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/02/2026, 18:26

Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

05/02/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/01/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Despacho

21/01/2026, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/01/2026, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/04/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/04/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/04/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/04/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/04/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/04/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/04/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 21:04

Decisão interlocutória

05/04/2022, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

24/03/2022, 18:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/03/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/03/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/03/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/03/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/02/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/02/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 20:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1906

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/10/2017, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/10/2017, 16:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/09/2017, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/09/2017, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

24/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2017, 11:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/09/2017, 17:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/09/2017, 17:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

11/09/2017, 21:58

Recebimento - STJ

28/08/2017, 07:11

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0072437-8 EM 04/04/2017

05/04/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

31/03/2017, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/03/2017, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 61

16/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2017, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/02/2017, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2017, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2017, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2017, 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/01/2017, 17:29

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

24/01/2017, 17:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/01/2017, 17:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

24/01/2017, 17:16

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/01/2017, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/01/2017, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/01/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 48

27/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/11/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/11/2016, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2016, 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2016, 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2016, 23:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/11/2016, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/11/2016, 15:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/10/2016, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38

24/09/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/09/2016, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

21/09/2016, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2016, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2016, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2016, 18:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

14/09/2016, 13:08

Julgamento do Incidente Provido - em 13/09/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

13/09/2016, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/08/2016, 19:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/09/2016 SEQ.: 496

25/08/2016, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

09/12/2015, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/12/2015, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/11/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 25

09/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/11/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/11/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2015, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2015, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/10/2015, 16:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

27/10/2015, 19:28

Julgamento do Incidente Improvido - em 27/10/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E NÃO CONHECER D...

27/10/2015, 18:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

05/10/2015, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/10/2015, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

26/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/09/2015, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/09/2015, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/09/2015, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/09/2015, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2015, 18:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

16/09/2015, 15:30

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E À REMESSA OFICIAL E...

16/09/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/08/2015, 17:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/09/2015 SEQ.: 249

31/08/2015, 17:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

30/07/2015, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/07/2015, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/07/2015, 16:16

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

03/07/2015, 17:24

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/06/2015, 16:12

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2017, 17:40

DECISÃO

•28/08/2017, 07:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/01/2017, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2017, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2017, 17:16

ACÓRDÃO

•14/09/2016, 13:08

EXTRATO DE ATA

•13/09/2016, 22:37

ACÓRDÃO

•27/10/2015, 19:28

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2017, 17:40

DECISÃO

•28/08/2017, 07:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/01/2017, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2017, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/01/2017, 17:16

ACÓRDÃO

•14/09/2016, 13:08

EXTRATO DE ATA

•13/09/2016, 22:37

ACÓRDÃO

•27/10/2015, 19:28

EXTRATO DE ATA

•27/10/2015, 18:52

ACÓRDÃO

•16/09/2015, 15:30

EXTRATO DE ATA

•16/09/2015, 13:31