Execução Fiscal 5007335-60.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 21.396,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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SELVA VERDE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

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FERNANDO COSTA VIANA

CPF·Representa: Autor

DIEGO FERNANDES LUIZ

OAB/PR 052947·CPF·Representa: Réu

JONATAS FERNANDES NEVES

OAB/PR 035174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 18:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCCEF01F para PRCTB19S) - Motivo: Provimento 129/2023

27/10/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/10/2025, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:38

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2025, 03:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/01/2024, 14:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB19S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/01/2024, 14:34

Juntada de Petição

15/12/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/12/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/12/2023, 15:48

Juntada de Petição

15/12/2023, 08:08

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 18:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCCEF01F para PRCTB19S) - Motivo: Provimento 129/2023

27/10/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/10/2025, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:35

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:38

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2025, 03:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/01/2024, 14:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB19S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/01/2024, 14:34

Juntada de Petição

15/12/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/12/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/12/2023, 15:48

Juntada de Petição

15/12/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105

30/11/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/11/2023, 23:51

Juntada de Petição

30/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:35

Juntada de Petição

29/11/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/11/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 13:47

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:12

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:47

Despacho

09/08/2023, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/01/2023, 08:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/11/2022, 06:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/10/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:22

Juntada de certidão

27/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:20

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB19 Número: 50073356020154047000

04/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SELVA VERDE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: Diego Fernandes Luiz (OAB PR052947) ADVOGADO: JONATAS FERNANDES NEVES (OAB PR035174) APELADO: LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO: Diego Fernandes Luiz (OAB PR052947) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5007335-60.2015.4.04.7000/PR (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SELVA VERDE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: Diego Fernandes Luiz (OAB PR052947) ADVOGADO: JONATAS FERNANDES NEVES (OAB PR035174) APELADO: LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO: Diego Fernandes Luiz (OAB PR052947) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5007335-60.2015.4.04.7000/PR (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB19 -> TRF4

08/07/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/07/2022, 16:18

Juntada de Petição

07/07/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/07/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/06/2022, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2022, 06:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 08:57

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 08:57

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 12:47

Despacho

07/01/2022, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/10/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/09/2021, 23:59

Despacho

06/09/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/03/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2021, 13:03

Juntada de Petição

22/02/2021, 14:15

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

03/02/2020, 12:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/12/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/12/2018, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/10/2018, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

16/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2018, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/07/2018, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

17/07/2018, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/07/2018, 14:23

Despacho/Decisão - de Expediente

11/07/2018, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2018, 13:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/05/2018, 13:12

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50154336320174047000/PR

23/05/2018, 13:11

Juntada de Petição

10/05/2018, 15:13

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50154336320174047000/PR

11/04/2018, 10:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - PETIÇÃO - 11/09/2017 10:27:57)

18/09/2017, 17:54

Lavrada Certidão

18/09/2017, 17:54

Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5015433-63.2017.4.04.7000/PR

18/09/2017, 17:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

07/08/2017, 11:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - PROCURAÇÃO RÉU - 20/07/2016 10:50:43)

07/08/2017, 11:45

Lavrada Certidão

20/06/2017, 11:25

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 24 Número: 50154336320174047000

11/04/2017, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

11/04/2017, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2017, 20:30

Despacho/Decisão - de Expediente

27/03/2017, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2016, 13:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR<br/>Carta postada em 14/06/2016<br/>Carta entregue em 28/06/2016

01/07/2016, 22:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR: 1 carta

10/06/2016, 11:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

23/02/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

17/01/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2016, 12:20

Despacho/Decisão - de Expediente

18/12/2015, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2015, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/06/2015, 15:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2015, 16:39

Juntada - Peças Digitalizadas

20/04/2015, 16:38

Juntada - Peças Digitalizadas

20/04/2015, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4

28/03/2015, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

26/03/2015, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

18/03/2015, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2015, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2015, 18:36

Juntada - Íntegra do processo

13/03/2015, 18:24

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

23/02/2015, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•02/06/2022, 15:51

SENTENÇA

•04/04/2022, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 17:55

OUTROS

•08/03/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2017, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2015, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2015, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•02/06/2022, 15:51

SENTENÇA

•04/04/2022, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 17:55

OUTROS

•08/03/2021, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2017, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2015, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2015, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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