Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018582-24.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 320.629,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CHAPEARIA NOROESTE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS FRANCO

OAB/PR 030817·CPF·Representa: Autor

TANIA FOGACA D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

18/04/2026, 01:26

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

08/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021409-21.2024.4.04.9388/TRF (CHAPEARIA NOROESTE LTDA)

27/03/2026, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

26/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:40

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

18/04/2026, 01:26

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:00

08/04/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021409-21.2024.4.04.9388/TRF (CHAPEARIA NOROESTE LTDA)

27/03/2026, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

26/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50336956520244040000/TRF

05/06/2025, 15:54

Baixa Definitiva

14/08/2024, 18:37

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 121

13/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 120

30/07/2024, 10:28

Juntada de Petição

30/07/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

30/07/2024, 10:26

Juntada de Petição

30/07/2024, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/08/2024 - 5081042-83.2024.4.04.9445/TRF (LUIZ CARLOS FRANCO)

29/07/2024, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700026173 processada no TRF4 com o no. 50810428320244049445/TRF (LUIZ CARLOS FRANCO)

28/06/2024, 09:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700026173 processada no TRF4 com o no. 50214092120244049388/TRF (CHAPEARIA NOROESTE LTDA)

28/06/2024, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700026173

27/06/2024, 09:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50058246020244040000/TRF

19/06/2024, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058246020244040000/TRF

18/06/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/05/2024, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

02/05/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

02/05/2024, 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700026173

02/05/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/04/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/04/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/04/2024, 13:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058246020244040000/TRF

12/04/2024, 17:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005824-60.2024.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 96

12/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:08

Decisão interlocutória

12/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - CONTRARRAZÕES - 08/03/2024 14:53:59)

22/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/03/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/03/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:49

Despacho

21/03/2024, 18:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005824-60.2024.4.04.0000/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 2

01/03/2024, 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058246020244040000/TRF

01/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/02/2024, 09:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50058246020244040000/TRF

29/02/2024, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 14:51

Decisão interlocutória

06/12/2023, 14:51

Juntada de Petição

24/11/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/11/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/10/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/10/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRMAR01

17/10/2023, 10:36

Remetidos os Autos - PRMAR01 -> PRCTBDCJ

10/10/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/09/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:12

Determinada a intimação

25/08/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:50

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRMAR01

28/07/2023, 12:48

Remetidos os Autos - PRMAR01 -> PRCTBNCJ

21/07/2023, 19:38

Despacho

21/07/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/07/2023, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/07/2023, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/06/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/04/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 17:16

Determinada a intimação

30/03/2023, 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/03/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/03/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/02/2023, 15:25

Juntada de Petição

15/02/2023, 18:32

Baixa Definitiva

17/11/2022, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/10/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:25

Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR01 Número: 50185822420184047003

01/10/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CHAPEARIA NOROESTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5018582-24.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CHAPEARIA NOROESTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5018582-24.2018.4.04.7003/PR (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Remessa Externa - PRMAR01 -> TRF4

05/09/2019, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/08/2019, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

08/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/08/2019, 15:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 31/07/2019

03/08/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/07/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/07/2019, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/07/2019, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:38

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

08/07/2019, 15:38

Juntada de Petição

03/07/2019, 17:52

Juntada de Petição

02/07/2019, 18:14

Autos com Juiz para Sentença

17/05/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/05/2019, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2019, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/04/2019, 21:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/02/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2019, 17:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/02/2019, 17:22

Juntada de Petição

28/01/2019, 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2019, 11:03

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 04/01/2019

09/01/2019, 08:45

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:45

PETIÇÃO

•25/04/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 15:25

SENTENÇA

•08/07/2019, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2019, 17:22

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:45

PETIÇÃO

•25/04/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 15:25

SENTENÇA

•08/07/2019, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2019, 17:22

OUTROS

•28/12/2018, 19:33