Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087321-44.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 311.577,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL DA ROSA SZUBERT

OAB/RS 067639·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOBATO EVANGELISTA

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/11/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/11/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/11/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

27/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119165-87.2023.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

25/10/2023, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119166-72.2023.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

25/10/2023, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119164-05.2023.4.04.9445/TRF (MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA)

25/10/2023, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/10/2023, 14:26

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

08/11/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/11/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/11/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:25

07/11/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

27/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119165-87.2023.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

25/10/2023, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119166-72.2023.4.04.9445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

25/10/2023, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5119164-05.2023.4.04.9445/TRF (MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA)

25/10/2023, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/10/2023, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710071296 processada no TRF4 com o no. 51191640520234049445/TRF (MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA)

01/10/2023, 09:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710071296 processada no TRF4 com o no. 51191658720234049445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

01/10/2023, 09:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710071296 processada no TRF4 com o no. 51191667220234049445/TRF (ADVOCACIA SZUBERT)

01/10/2023, 09:43

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710071296

19/09/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/09/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2023, 16:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710071296

08/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2023, 16:07

Despacho

06/09/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/09/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/09/2023, 16:40

Despacho

04/09/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/09/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/09/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/08/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/08/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:54

Despacho

29/08/2023, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/08/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/08/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/08/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/08/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA14

18/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos - RSPOA14 -> RSPOANCJ

24/05/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/05/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:38

Despacho

22/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/05/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA14

16/05/2023, 10:48

Remetidos os Autos - RSPOA14 -> RSPOANCJ

30/01/2023, 10:23

Despacho

30/01/2023, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/01/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/12/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/10/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/10/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/10/2022, 16:33

Despacho

05/10/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/09/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/09/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:06

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA14 Número: 50873214420214047100

22/09/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: LEONEL DA ROSA SZUBERT (OAB RS067639) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5087321-44.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 461) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MARIA LUIZA AMARAL DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: LEONEL DA ROSA SZUBERT (OAB RS067639) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5087321-44.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 461) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA14 -> TRF4

05/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/07/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/04/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/04/2022, 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos

06/04/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 15:36

Juntada de Petição

05/04/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/03/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

31/03/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/03/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/03/2022, 15:13

Juntada de Petição

25/03/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 14:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/03/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/03/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2022, 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/01/2022, 23:59

Despacho

12/01/2022, 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 17:11

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/12/2021 Número de referência: 885624

21/12/2021, 09:00

Juntada de Petição

16/12/2021, 19:50

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 10:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 16:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 14:06

PETIÇÃO

•11/04/2022, 09:44

SENTENÇA

•06/04/2022, 11:41

PETIÇÃO

•31/03/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/03/2022, 14:13

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 10:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 16:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 14:06

PETIÇÃO

•11/04/2022, 09:44

SENTENÇA

•06/04/2022, 11:41

PETIÇÃO

•31/03/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/03/2022, 14:13

SENTENÇA

•24/03/2022, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 17:56