Agravo em Recurso Especial 5013266-04.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª VF de Caxias do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

GRANDO PNEUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

RENOVADORA DE PNEUS VACARIA S A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALESSANDER IACCONI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

16/05/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023

20/04/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/04/2023, 19:10

Conheço do agravo de GRANDO PNEUS LTDA - MICROEMPRESA para não conhecer do Recurso Especial

18/04/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2023

18/04/2023, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/03/2023, 13:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/03/2023, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

23/02/2023, 16:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/04/2023, 23:30

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:58

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•23/02/2023, 15:57

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•23/02/2023, 15:57

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•23/02/2023, 15:57

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•23/02/2023, 15:57

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