Recurso Especial 5014538-94.2020.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 14/06/2023

14/06/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2023

28/04/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2023, 18:54

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

27/04/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2023

27/04/2023, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

24/04/2023, 10:07

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

24/04/2023, 08:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/04/2023, 17:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2023, 16:20

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•10/04/2023, 17:17

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•10/04/2023, 17:17

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•10/04/2023, 17:17

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•10/04/2023, 17:17

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•10/04/2023, 17:16

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•10/04/2023, 17:16

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•10/04/2023, 17:16

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•10/04/2023, 17:16