Apelação / Remessa Necessária 5001401-54.2011.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 226.139,12

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Maringá

Partes do Processo

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

FERTIMOURAO AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR02

29/04/2026, 18:18

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

29/04/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295

28/04/2026, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

23/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

22/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

22/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

21/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

20/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Todas as movimentações(307)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR02

29/04/2026, 18:18

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

29/04/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295

28/04/2026, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 19:45

23/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

22/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

22/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

21/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

20/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Homologada a Desistência do Recurso

17/04/2026, 19:45

Homologada a Desistência do Recurso

17/04/2026, 19:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

08/04/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

07/04/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

27/03/2026, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259

26/03/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

25/03/2026, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 257, 249, 256, 255, 254, 253, 250, 251, 259 e 258

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

25/03/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

25/03/2026, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

25/03/2026, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

25/03/2026, 08:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259

25/03/2026, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2026, 19:04

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

05/03/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 220, 221, 222, 230, 229, 228, 227, 226, 225 e 224

05/03/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

04/03/2026, 22:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 732

03/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

01/03/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

01/03/2026, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

27/02/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

26/02/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

26/02/2026, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

26/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

25/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Determinada a intimação

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

25/02/2026, 10:36

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:19

Conclusos para julgamento de retratação

20/01/2026, 13:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

19/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

15/01/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 196, 198, 201, 200, 199, 204, 203, 202, 206 e 205

05/01/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206

27/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206

26/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 14:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186

25/11/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

21/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186

19/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

18/11/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

18/11/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

18/11/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

18/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Despacho

17/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

12/11/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

12/11/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/04/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/04/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/04/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/04/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 142, 144, 152, 151, 150, 149, 148, 147, 146 e 145

26/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/04/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

26/04/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 15:54

Decisão interlocutória

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/04/2022, 16:12

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

31/03/2022, 18:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/03/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/03/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/02/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1938

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

26/01/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 93, 98, 99, 100, 101, 102 e 103

24/01/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103

19/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/12/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/12/2021, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/12/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2021, 11:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

07/12/2021, 18:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1004

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

23/08/2013, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65, 70, 68, 69, 67, 71, 72, 73, 75 e 74

22/08/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75

22/08/2013, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

21/08/2013, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/08/2013, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/08/2013, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

21/08/2013, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2013, 13:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/08/2013, 18:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 18:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/08/2013, 18:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2013, 18:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 54

17/07/2012, 01:01

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/07/2012, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2012, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 48, 49, 46, 47, 50, 53, 51 e 52

10/07/2012, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

29/06/2012, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2012, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2012, 15:55

Remessa Interna - ST2 -> SREC

15/06/2012, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/05/2012, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/05/2012, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35

19/05/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/05/2012, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2012, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2012, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2012, 15:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

08/05/2012, 19:12

Julgamento do Incidente Improvido

08/05/2012, 18:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

12/04/2012, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/04/2012, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17, 13, 18, 20, 16, 14, 19, 22, 23 e 21

09/04/2012, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25

02/04/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/03/2012, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 16:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Remessa Interna com Acórdão - 20/03/2012 19:43:55)

21/03/2012, 15:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2012, 19:57

Julgamento - Reformada a Sentença

20/03/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/03/2012, 17:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/03/2012 SEQ.: 183

06/03/2012, 17:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

19/10/2011, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/10/2011, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/10/2011, 15:32

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

14/10/2011, 15:08

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA para o Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI. Motivo: Ato Nº 529, de 12 de setembro de 2011.

28/09/2011, 17:38

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

20/09/2011, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 19:45

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:04

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 10:36

OUTROS

•24/02/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 18:52

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:05

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 19:45

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:04

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 10:36

OUTROS

•24/02/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:12

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 18:52

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•19/08/2013, 18:12

DECISÃO

•19/08/2013, 18:12

DECISÃO

•19/08/2013, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2012, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2012, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2012, 15:55

ACÓRDÃO

•08/05/2012, 19:12

EXTRATO DE ATA

•08/05/2012, 18:21

ACÓRDÃO

•20/03/2012, 19:57

EXTRATO DE ATA

•20/03/2012, 17:51