Apelação / Remessa Necessária 5066669-15.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 931,72

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONDOR AUTO POSTO TARUMA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PEROLA LIMITADA

CNPJ

Reu

PILARZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO CHAMPAGNAT LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR 038879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONDOR AUTO POSTO TARUMA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PEROLA LIMITADA

CNPJ

Reu

PILARZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO CHAMPAGNAT LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO GUAIRA LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO HAUER LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PINHEIROS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO RODOVIARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO AVENIDA DAS ARAUCARIAS LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO KENNEDY LTDA

CNPJ

Reu

CONDOR AUTO POSTO SAO JOSE LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR 038879·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR 038226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

09/03/2023, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

09/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 91, 90, 92, 96, 95, 93, 94, 97, 98, 101, 100 e 99

28/02/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 103

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/02/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/02/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

09/03/2023, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

09/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 91, 90, 92, 96, 95, 93, 94, 97, 98, 101, 100 e 99

28/02/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 103

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 09:04

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/02/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/02/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 07:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/02/2023, 16:31

Recurso Especial não admitido

14/02/2023, 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/02/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 72, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 77 e 76

06/02/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/12/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/12/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 18:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/12/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 48, 43, 47, 42, 44, 45, 46, 53, 49, 50, 52 e 51

07/12/2022, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/12/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/12/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/11/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/11/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

25/11/2022, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2022, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2022<br>Período da sessão: <b>08/11/2022 00:00 a 16/11/2022 16:00</b>

25/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 222

24/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

27/09/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 10, 14, 18, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 21, 24, 23 e 22

27/09/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/09/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/09/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/09/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/09/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2022, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2022, 18:57

Sentença confirmada - por unanimidade

17/08/2022, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 785

04/08/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/07/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/07/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/07/2022, 14:55

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 14:42

EXTRATO DE ATA

•16/11/2022, 17:14

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:41