Apelação Cível 5011242-23.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5011242-23.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0368/2017 Teor do ato: Não havendo irregularidades ou vícios processuais a serem sanados; tendo sido afastadas as questões preliminares suscitadas; e, verificando-se que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito.2. Da organização do processo 2.1 Da delimitação das questões de fatoA atividade probatória recairá sobre as questões controvertidas, qual seja, se houve a omissão de receita ou mesmo a declaração inexata da receita apta a acarretar o recolhimento a menor de tributos e, em caso afirmativo, a quantificação da receita não declarada e a consequente quantificação dos tributos devidos em relação a tal montante.2.2 Dos meios de provaObservando as regras de transição firmada no art. 1.047 do CPC e levando em consideração que o protesto genérico não define quais as provas estão sendo requeridas (consoante assinalado no enunciado 361 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), aplicável, no caso em comento, as regras probatórias adotadas no ordenamento agora vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Considerando que a análise dos livros contábeis do embargante para a verificação da guerreada omissão de receita necessita de conhecimento técnico específico, DEFIRO a produção de prova pericial.Para a realização da perícia judicial, nomeio a contadora Luciana Rosa de Lima, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso.Providencie a serventia a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação. Por ter sido a produção da prova pericial requerida pelo embargante, os encargos com os honorários da perita deverão ser por ele custeados (CPC, art. 95).INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos a serem respondidos e, se querendo, indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1.º). Transcorrido o prazo acim

10/07/2017, 17:11

Outras Decisões - Não havendo irregularidades ou vícios processuais a serem sanados; tendo sido afastadas as questões preliminares suscitadas; e, verificando-se que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que há manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito.2. Da organização do processo 2.1 Da delimitação das questões de fatoA atividade probatória recairá sobre as questões controvertidas, qual seja, se houve a omissão de receita ou mesmo a declaração inexata da receita apta a acarretar o recolhimento a menor de tributos e, em caso afirmativo, a quantificação da receita não declarada e a consequente quantificação dos tributos devidos em relação a tal montante.2.2 Dos meios de provaObservando as regras de transição firmada no art. 1.047 do CPC e levando em consideração que o protesto genérico não define quais as provas estão sendo requeridas (consoante assinalado no enunciado 361 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), aplicável, no caso em comento, as regras probatórias adotadas no ordenamento agora vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Considerando que a análise dos livros contábeis do embargante para a verificação da guerreada omissão de receita necessita de conhecimento técnico específico, DEFIRO a produção de prova pericial.Para a realização da perícia judicial, nomeio a contadora Luciana Rosa de Lima, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso.Providencie a serventia a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação. Por ter sido a produção da prova pericial requerida pelo embargante, os encargos com os honorários da perita deverão ser por ele custeados (CPC, art. 95).INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos a serem respondidos e, se querendo, indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1.º). Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE a perita par

30/06/2017, 12:41

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Período da sessão: <b>14/11/2022 00:00 a 22/11/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(29)