Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000101-05.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 37.331,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Umuarama

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)

Partes do Processo

ARILDO RIALTO

CPF

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VALDIR WESCHENFELDER

OAB/PR 035694·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5237569-16.2023.4.04.9666/TRF (ARILDO RIALTO)

22/12/2023, 08:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700052802 processada no TRF4 com o no. 52375691620234049666/TRF (ARILDO RIALTO)

12/11/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700052802

10/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700052802

06/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2023, 16:31

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

24/01/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 14:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2023, 10:25

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/01/2024, 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5237569-16.2023.4.04.9666/TRF (ARILDO RIALTO)

22/12/2023, 08:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700052802 processada no TRF4 com o no. 52375691620234049666/TRF (ARILDO RIALTO)

12/11/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700052802

10/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700052802

06/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/11/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

31/10/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/10/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/10/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/09/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/09/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:22

Juntada de Petição

04/09/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

21/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 13:23

Juntada de Petição

10/08/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/06/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/04/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/04/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/02/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03C -> PRUMU03

07/02/2023, 17:12

Transitado em Julgado

07/02/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/02/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/01/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/12/2022, 17:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

23/11/2022, 12:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

03/11/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/11/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/11/2022, 09:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - 25/10/2022 11:16:31)

26/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/09/2022, 17:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

09/09/2022, 14:27

Conclusos para decisão com Agravo

25/08/2022, 14:28

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR03C

25/08/2022, 14:27

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50001010520214047004

25/08/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO AGRAVANTE: ARILDO RIALTO (RECORRIDO) ADVOGADO: JOSE VALDIR WESCHENFELDER (OAB PR035694) AGRAVADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5000101-05.2021.4.04.7004/PR (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

03/05/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/05/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/05/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/05/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 10:00

Decisão interlocutória

28/04/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 10:00

Conclusos para decisão com Agravo

25/04/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/04/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/04/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

22/04/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/04/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/04/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/04/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/04/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 19:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

11/04/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/02/2022, 12:25

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03C -> PRCTBTRPR2

01/02/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/11/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/11/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/10/2021, 13:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/10/2021, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021<br>Período da sessão: <b>14/10/2021 00:00 a 21/10/2021 17:00</b>

04/10/2021, 02:00

Juntado(a)

01/10/2021, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/10/2021 17:00</b><br>Sequencial: 460

01/10/2021, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/10/2021, 14:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/09/2021, 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03C

15/09/2021, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/09/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/08/2021, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/08/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

06/08/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

27/07/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2021, 20:26

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/03/2021, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 17:13

Juntada de Petição

08/02/2021, 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/02/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/02/2021, 16:05

Juntada de Petição

05/02/2021, 09:18

Determinada a citação

01/02/2021, 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2021, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 21:37

Juntado(a)

21/01/2021, 14:13

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 13:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:53

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:00

AGRAVO

•12/04/2022, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 19:18

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 14:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2023, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 13:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:53

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 17:02

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:00

AGRAVO

•12/04/2022, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 13:20

EXTRATO DE ATA

•21/10/2021, 17:39

SENTENÇA

•27/07/2021, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 08:46