Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003305-70.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.843,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR2 (Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR2 (Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

CLAUDINEA LEAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON PICOLI

OAB/RS 050336·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2023, 09:17

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/04/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

11/04/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/03/2023, 14:14

Decisão interlocutória

31/03/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/03/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 20:28

Decisão interlocutória

24/03/2023, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 09:42

Juntada de Petição

22/03/2023, 15:44

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

18/04/2023, 09:17

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/04/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

11/04/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 20:28

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/03/2023, 14:14

Decisão interlocutória

31/03/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/03/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 20:28

Decisão interlocutória

24/03/2023, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 09:42

Juntada de Petição

22/03/2023, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5024067-91.2023.4.04.9666/TRF (CLAUDINEA LEAL)

22/03/2023, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/02/2023, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009207 processada no TRF4 com o no. 50240679120234049666/TRF (CLAUDINEA LEAL)

23/02/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009207

22/02/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/02/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/02/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009207

08/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/02/2023, 16:08

Realizado Cálculo de Liquidação

31/01/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

31/01/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/01/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/01/2023, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSNHM04

13/01/2023, 13:24

Transitado em Julgado

13/01/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/01/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/12/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/12/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/12/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 09:00:00</b>

23/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 755

22/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2022, 14:43

Conclusos para julgamento de retratação

02/09/2022, 17:38

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR04C

02/09/2022, 17:07

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50033057020204047108

29/08/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDINEA LEAL (RECORRIDO) ADVOGADO: JEFFERSON PICOLI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003305-70.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 52) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

06/07/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/07/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/07/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/06/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/06/2021, 12:56

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

28/06/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 18:12

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/06/2021, 12:04

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR04C -> RSPOATRPR2

18/06/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/06/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/05/2021, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/05/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/05/2021, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/05/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2021, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2021, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2021, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021<br>Período da sessão: <b>03/05/2021 00:00 a 10/05/2021 14:00</b>

22/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 630

20/04/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/03/2021, 01:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/02/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/02/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/02/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2021, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/01/2021, 15:15

Sentença confirmada - por unanimidade

28/01/2021, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2020<br>Período da sessão: <b>21/01/2021 00:00 a 28/01/2021 14:00</b>

10/12/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 364

09/12/2020, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/12/2020, 12:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/09/2020, 14:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

22/09/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/09/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/09/2020, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/08/2020, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 52

16/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/08/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/08/2020, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/08/2020, 22:49

Julgado procedente o pedido

06/08/2020, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 21:44

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/08/2020, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/08/2020, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/08/2020, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/07/2020, 08:57

Juntada de Petição

27/07/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/07/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/07/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/07/2020, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/07/2020, 13:05

Despacho

21/07/2020, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2020, 07:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/07/2020, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/07/2020, 21:36

Despacho

20/07/2020, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2020, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2020, 06:03

Juntada de Petição

17/07/2020, 16:15

Juntada de Petição

17/07/2020, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

02/07/2020, 17:35

Despacho

02/07/2020, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 08:37

Juntada de Petição

27/06/2020, 10:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

27/06/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/05/2020, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/04/2020, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/04/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/04/2020, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/04/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 12:12

Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2020, 12:12

Autos com Juiz para Sentença

06/04/2020, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/04/2020, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/03/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2020, 14:01

Determinada a citação

05/03/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 10:57

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 11:44

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 15:15

EXTRATO DE ATA

•10/05/2021, 14:40

ACÓRDÃO

•28/01/2021, 15:15

EXTRATO DE ATA

•28/01/2021, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2020, 17:56

SENTENÇA

•06/08/2020, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 12:12

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 11:44

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 15:15

EXTRATO DE ATA

•10/05/2021, 14:40

ACÓRDÃO

•28/01/2021, 15:15

EXTRATO DE ATA

•28/01/2021, 14:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2020, 17:56

SENTENÇA

•06/08/2020, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 15:47

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